014159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014159
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Director geral, Acto verticalmente definitivo, Caso resolvido
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Dirger do Ensino Secundario do Mecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SECUNDARIO DE 1979/10/26.
Nr Convencional: JSTA00008987
Nr Documento: SA119800624014159
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61f2815002fb1170802568fc00387d07
Sumário
I - O acto de um director-geral que, apos processo disciplinar, impõe a pena de inactividade por 2 anos carece de definitividade vertical, e e, por isso, insusceptivel de directa impugnação contenciosa. II - A não interposição do recurso hierarquico necessario dentro do prazo legal, não atribui a esse acto a caracteristica da definitividade vertical; apenas o torna irrecorrivel graciosa e contenciosamente, ou seja um caso resolvido ou decidido.
