0225110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225110
Acórdão
Descritores: Processo penal, Arguido, Ausência, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007957
Nr Documento: RP199005020225110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3db6bf20af8de4c18025686b00665e06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225110.54
Sumário
O Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro não foi revogado, pelo menos nos seus nove primeiros artigos, pelo artigo 2 do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, passando assim a existir ao lado do regime geral do Código de Processo Penal, o regime especial daquele Decreto-Lei relativo ao processamento dos crimes de emissão de cheque sem provisão. O consentimento para que a audiência decorra sem a presença do arguido a que alude o artigo 334, nº 1 do Código de Processo Penal, tem de ser expresso em documento, não valendo para tal efeito o silêncio do arguido subsequente a notificação que lhe foi feita no sentido de que "se entende que dá o seu consentimento se nada disser".