0028654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0028654
Acórdão
Descritores: Retribuição, Retribuição-base, Conceito jurídico, Prestações periódicas, Reconvenção, Prescrição, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011135
Nr Documento: RL199710010028654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2b9aa67daacea1f8025680300050b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0028654.F3
Sumário
Dada a forma regular e periódica como eram pagos pela Ré, devem considerar-se elementos integrantes da retribuição mensal auferida pelo Autor, a retribuição- -base de 120000 escudos, o subsídio de alimentação de 10000 escudos, a compensação de 100000 escudos pela utilização de veículo automóvel e a quota-parte mensal média de 166666 escudos da gratificação anual de 2000000 escudos (que era paga em prestações trimestrais iguais). Uma vez que, no despacho saneador, se decidiu, com força de trânsito em julgado, julgar "provada e procedente a excepção de prescrição", em relação ao pedido reconvencional, a sentença recorrida, ao condenar o Autor a pagar à Ré - a esse título - a quantia de 396666 escudos, ofendeu o caso julgado e deve ser revogada, nessa parte.