9730102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730102
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Documento particular, Assinatura, Falsidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022014
Nr Documento: RP199710029730102
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4914d9c1bf00192c8025686b006700eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730102.DB
Sumário
I - Impende sobre o apresentante de documento particular ( verbi gratia, uma letra ) o ónus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada.