9240410 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a revogação do artigo 970 do Código de Processo Civil pelo artigo 3, nº 1, alínea b), do Decreto Preambular do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10 ), a acção de despejo deixa de ser o meio processual adequado para se obter a entrega do prédio contra o seu possuidor ou detentor, com base na caducidade do arrendamento, devendo usar-se a acção de reivindicação; II - Porém, se se invoca a caducidade do contrato, por morte do arrendatário, e a entrega do prédio é pedida contra terceiros, na qualidade de sucessores daquele, a acção de despejo continua a ser a via apropriada; III - O artigo 55, nº 2, do Regime do Arrendamento Urbano, ao referir-se ao arrendatário como a parte passiva da acção de despejo abrange os seus sucessores, que, como ele, são a mesma parte sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.