0120928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0120928
ACORDAO
Descritores: Personalidade judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033014
Nr Documento: RP200202190120928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3b8ae5d1bc12c1280256bb100379c12
Sumário
I - Os consórcios não gozam de personalidade judiciária. II - No entanto, nada impede que uma acção seja instaurada por um ou mais membros do consórcio, nessa qualidade e aludindo a existência do consórcio.
