0003931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0003931
Acórdão
Descritores: Execução específica, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026099
Nr Documento: RL199611120003931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00dedc3411d1b1398025682c003bbbf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003931.67
Sumário
I - A interpelação torna-se desnecessária se o outro contraente manifestou, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, caso em que fica, desde logo, constituído em mora. II - O promitente vendedor torna-se incumpridor culposo se não responde aos apelos do promitente comprador para celebrar a escritura, apesar de já ter pronta toda a documentação necessária. III - O direito à execução específica pode ser exercido logo que há mora e também quando a obrigação se considerar definitivamente não cumprida, desde que o contraente não faltoso continue a ter interesse na prestação; e esta ainda seja, física e legalmente possível.