084844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084844
Acórdão
Descritores: Acção penal, Caso julgado penal, Integração das lacunas da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022307
Nr Documento: SJ199403150848441
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42c10a414199a855802568fc003a75ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084844.D3
Sumário
A condenação definitiva em acção penal constituirá caso julgado, quanto à existência e qualificação do facto punível e quanto à determinação dos seus agentes, mesmo nas acções não penais em que se discutem direitos que dependem da existência das infracções. A lacuna verificada, relativamente a esta matéria, no actual Código de Processo Penal deve ser preenchida através do princípio geral contido no artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, por ser o tradicionalmente mais apto a solucioná-lo, e que está em sintonia com o disposto no n. 3 do artigo 10 do Código Civil.