796/25.7T8BRR.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Martins da Silveira
Processo: 796/25.7T8BRR.L1-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato colectivo de trabalho, Tratamento mais favorável, Retribuição, Actualização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Manuela FialhoCarmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2af0c4713dbfc7e880258eb1003b62e7
Sumário
Com excepção do regime relativo à retribuição mínima mensal garantida, a lei laboral não consagra, em termos genéricos, o direito à actualização das retribuições dos trabalhadores, estando a sua disciplina, por via de regra, reservada para as cláusulas do contrato de trabalho que as partes outorguem ou para a regulamentação colectiva de trabalho. A vinculação das partes a instrumento de regulamentação colectiva não obsta a que o contrato de trabalho disponha em sentido mais favorável, por tanto ser consentido pelo art. 476.º, do Código do Trabalho. Prevendo o instrumento de regulamentação colectiva que «[s]empre que a tabela salarial do anexo II seja revista, a retribuição base mensal auferida pelo trabalhador, qualquer que aquela seja, será atualizada em percentagem idêntica à que for acordada para a categoria profissional em que se enquadre», deverá beneficiar de actualização a retribuição do trabalhador, ainda que entre si e o empregador haja sido ajustada, no contrato de trabalho, uma retribuição base acima da prevista na tabela do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório A. intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma do Processo Comum, contra “JM…, Lda.” peticionando a condenação da ré no pagamento da quantia de € 8.664,91, a título de diferenças retributivas, e da quantia de € 2.162,38, a título de diferenças retributivas relativas aos créditos laborais pagos aquando da cessação do contrato de trabalho. Mais peticiona que sobre as quantias em dívidas sejam, pela ré, devidos os correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições até efectivo pagamento. Alegou, em breve síntese, que: (i) celebrou com a ré contrato de trabalho a termo certo, pelo período de 3 meses, no dia 15 de Julho de 2019; (ii) foi admitida como Assistente Operacional, tendo desempenhado as correspectivas funções até 3 de Outubro de 2024, data da cessação do contrato de trabalho que mantinha com a ré; (iii) a retribuição acordada ascendeu, então, a € 1.029,00 mensais, mantendo-se a mesma ao longo da execução do contrato de trabalho; (iv) a ré nunca procedeu a qualquer actualização da sua retribuição, sendo que o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a APROSE (Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros) e o STAS (Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora) e o SISEP (Sindicato dos Profissionais de Seguros), publicado no BTE n.º 40, de 29/10/2018, aplicável por força de Portaria de Extensão, prevê, na cláusula 4.ª, n.º 4, que «[s]empre que a tabela salarial do anexo II seja revista, a retribuição base mensal auferida pelo trabalhador, qualquer que aquela seja, será atualizada em percentagem idêntica à que for acordada para a categoria profissional em que se enquadre»; (v) o indicado CCT viu as suas cláusulas de expressão pecuniária revistas e actualizadas em 2020, 2022, 2023 e 2024, daí que a sua retribuição devesse ter sido actualizada nos mesmos moldes; (vi) também os cálculos relativos aos créditos laborais devidos aquando da cessação do contrato de trabalho deverão reflectir o valor actualizado da retribuição. Realizada a audiência de partes, nela não lograram as partes conciliar-se. A ré contestou Procedendo à junção de Parecer do Exmo. Sr. Professor Doutor Luís Gonçalves da Silva., alegando, em breve síntese, que: (i) é entidade empregadora que se dedica à actividade de mediação de seguros e de resseguros, inscrita oficialmente com as categorias de agente de seguros, corrector de seguros e mediadores de resseguros, tendo a autora sido admitida ao seu serviço com profissão e categoria profissional prevista no CCT 2018, celebrado entre a APROSE e o STAS, sendo este contrato colectivo aplicável por via de portaria de extensão; (ii) no indicado CCT, a retribuição base devida aos trabalhadores com a categoria profissional da autora ascendia, em 2019, a € 635,00, sendo que autora auferiu a retribuição base de € 1.029,00; (iii) a autora sempre auferiu a indicada retribuição base, sendo que as actualizações da retribuição da categoria em que se integrava impuseram que esta passasse a corresponder a € 643,00, em 2020 e 2021, a € 750,00, em 2022, € 810,00, em 2023, e € 870,20, em 2024; (iv) das condições retributivas mais favoráveis acordadas entre as partes resulta a inexistência da obrigação de actualização da retribuição base devida na pendência do contrato de trabalho celebrado. Conclui a ré no sentido da improcedência da acção, devendo, por conseguinte, ser absolvida dos pedidos. Foi designada a realização de tentativa de conciliação das partes. Realizada a tentativa de conciliação nela não se logrou a conciliação das partes. No mesmo acto, os Ils. Mandatários das partes pronunciaram-se no sentido de a questão em discussão na acção ser essencialmente de direito, tendo a Mm.ª Juiz a quo determinado a abertura de termo de conclusão a fim de ser proferida sentença. Foi, então, proferida sentença cujo dispositivo é o seguinte: «Pelo exposto, e nos termos dos fundamentos de facto e de direito supra elencados, o Tribunal decide: julgar a ação procedente e, consequentemente, condenar a Ré JM…, LDA a pagar à Autora, A.: o montante de € 9.596,82 (nove mil quinhentos e noventa e seis euros e oitenta e dois cêntimo), a título de diferenças salariais desde Julho de 2020 a 3 de Dezembro de 2024, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde cada um dos vencimentos, pelo valor da diferença em cada mês, e até integral pagamento; o montante de € 1.020,53 (mil e vinte euros e cinquenta e três cêntimos) a título de diferença dos proporcionais de subsídio de férias e subsídio de Natal, de férias não gozadas e formação não prestada, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde o dia 3 de Dezembro de 2024, até integral pagamento». Inconformada com a sentença, dela interpôs recurso a ré, finalizando a sua alegação com a seguinte síntese conclusiva Dela tendo sido expurgadas as notas de rodapé.: A douta Sentença ore em crise é recorrível nos termos do artigo 629.º do Código de Processo Civil, visto que o valor da causa excede o da alçada do Tribunal da 1.ª Instância e a decisão impugnada é desfavorável à Recorrente em valor superior a metade da alçada deste Tribunal. O presente Recurso abrange a decisão da matéria de Direito, pois a Recorrente considera que a Sentença recorrida aplicou erradamente o contrato coletivo de trabalho celebrado entre a APROSE e o STAS e o SISEP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29 de outubro de 2018, e as suas sucessivas revisões, concretamente a cláusula 4.ª deste instrumento de regulamentação coletiva, violando este normativo e impondo a revogação da decisão e a sua substituição por Acórdão que julgue improcedentes os pedidos formulados pela Recorrida. O presente Recurso tem por objeto a Sentença proferida no âmbito de uma ação declarativa comum, datada de 10 de outubro de 2025, e de que a Recorrente foi notificada em 17 de outubro de 2025, pelo Juízo do Trabalho do Barreiro – Juiz 2, que julgou procedente a ação. Nos presentes autos, coloca-se a questão de saber (i) se o contrato coletivo de trabalho potencialmente aplicável à relação laboral entre as Partes por via de sucessivas portarias de extensão, designadamente o disposto no n.º 4 da respetiva Cláusula 4.ª, consagra, no caso concreto, uma obrigação de atualização salarial e, consequentemente, (ii) se os créditos laborais emergentes da execução e cessação do contrato de trabalho foram integralmente satisfeitos pela Recorrente. A Recorrente entende que a Sentença recorrida padece de vícios que ditam a sua revogação, por errada aplicação do Direito. Desde logo, a Recorrida não logrou demonstrar o seu estado de filiação, ou não filiação, em qualquer associação sindical, incumprindo o ónus de alegação que sobre si recaía a esse respeito. Atento o princípio da dupla filiação consagrado no artigo 496.º do Código do Trabalho (doravante, “CT”), não basta para a aplicação de uma convenção coletiva que os trabalhadores se encontrem filiados em sindicatos outorgantes da convenção, sendo necessário também que o empregador seja associado da associação de empregadores outorgante. A Recorrente não é filiada na APROSE, pelo que o contrato coletivo de trabalho celebrado entre esta associação de empregadores e o STAS e o SISEP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29 de outubro de 2018, e as suas sucessivas revisões (doravante, “CCT”), não abrange os trabalhadores que são seus associados. A aplicação das cláusulas constantes de uma convenção coletiva cujo âmbito de aplicação foi estendido por portaria de extensão não se verifica em relação aos trabalhadores filiados em associação sindical não outorgante de tal convenção. A doutrina (maioritária) e a jurisprudência entendem que a liberdade sindical, mais concretamente, na sua vertente negativa, impede a imposição administrativa de convenções coletivas celebradas por sindicatos diferentes daqueles em que os trabalhadores estão filiados. Deste modo, caso a Recorrida se encontrasse filiada em sindicato não outorgante do CCT que vem invocar na presente ação como lhe sendo aplicável por força de portaria de extensão, tal instrumento não lhe seria aplicável. Não obstante o relevo jurídico decisivo que a filiação sindical assume para a aplicação do CCT invocado nos presentes autos por via de portaria de extensão, a verdade é que a Autora não alegou – nem tampouco demonstrou – o seu estado de filiação, ou não filiação, em qualquer associação sindical. Nem o Tribunal a quo notificou a Autora para que viesse aos autos informar e demonstrar o respetivo estado de filiação entre 2019 e 2020, bem como as respetivas datas de início de filiação e desfiliação (se, e quando, aplicável). Face ao exposto, a falta de alegação e demonstração deste facto inviabiliza a verificação dos pressupostos de aplicabilidade da convenção coletiva que a Recorrida ora pretende ver aplicada, sendo certo que, nos termos do artigo 342.º do Código Civil (doravante, “CC”), cabe a quem invoca um direito o ónus de demonstrar os factos constitutivos do mesmo, entre os quais se inclui, no caso, o de a Recorrida não ser filiada em sindicato não outorgante. Esta realidade mostra-se essencial para aferir da (in)aplicabilidade da convenção coletiva de trabalho invocada, não podendo o Tribunal a quo presumir factos essenciais à procedência do pedido formulado pela Recorrida. Assim, impõe-se a absolvição da Ré da instância ou, caso assim não se entenda, a remessa dos autos à 1.ª instância a fim de se promover a notificação da Recorrida para informar e comprovar o seu estado de filiação entre os anos de 2019 e 2024. Não obstante o supra exposto, a Recorrente não se conforma com a douta Sentença recorrida. A Cláusula 4.ª do CCT potencialmente aplicável à relação laboral entre a Recorrida e a Recorrente consagra, sob a epígrafe “Classificação profissional”, um conjunto de regras que incidem sobre duas matérias que, pese embora intrinsecamente conexas, são juridicamente distintas. Por um lado, regula-se a classificação profissional dos trabalhadores abrangidos pelo CCT mediante a definição da respetiva categoria e funções exercidas, por referência ao sistema de “bandas salariais” previsto no Anexo II do CCT. Por outro lado, estabelece-se o regime relativo às retribuições base mensais mínimas, a ser observado pelo empregador quando fixa a retribuição devida aos trabalhadores abrangidos pela convenção. Neste enquadramento, o n.º 3 da referida Cláusula 4.ª refere, de forma clara e expressa, à situação em que a retribuição base mensal é fixada pelo empregador nos termos mínimos obrigatórios, ou seja, quando a retribuição base mensal é a prevista no Anexo II para a respetiva categoria profissional. Significa isto que o regime previsto nos n.ºs 3 e 4 da Cláusula 4.ª se destina a disciplinar a atuação do empregador quando este opta por fixar a retribuição base mensal do trabalhador pelo valor mínimo obrigatório convencionado para a categoria em causa. Ficam, por conseguinte, fora do âmbito de aplicação destes preceitos as situações em que a retribuição base mensal do trabalhador é fixada e acordada pelas partes em valor superior aos mínimos estabelecidos nas tabelas salariais previstas no Anexo II do CCT. Ora, no caso sub judice, a retribuição base mensal auferida pela Recorrida foi desde sempre acordada em valor superior aos mínimos previstos nas sucessivas versões do Anexo II do CCT em causa, não tendo, em momento algum, sido fixada pela Recorrente com base nos valores mínimos obrigatórios. Por esta razão, e por assim depor o elemento literal, é evidente que os n.ºs 3 e 4 da Cláusula 4.ª não são aplicáveis à situação contratual existente entre a Recorrida e a Recorrente, uma vez que a retribuição da Recorrida nunca foi determinada nos moldes a que tais preceitos se destinam, tendo sido antes negociada entre as partes sempre em montante superior, ao invés de fixada pela Recorrente nos mínimos obrigatórios. A correta interpretação da Cláusula 4.ª, recorrendo ao elemento sistemático, exige o reconhecimento de que os n.ºs 3 e 4 regulam, em conjunto, a fixação e atualização das retribuições base mínimas obrigatórias, sem qualquer referência ou incidência sobre retribuições contratualmente estabelecidas acima desses valores. Assim sendo, os elementos literal e sistemático são por si só suficientes para afastarem a aplicação do n.º 4 da Cláusula 4.ª, porquanto o seu âmbito de aplicação não se circunscreve à situação da Recorrida, não produzindo efeitos sobre retribuições que ultrapassam – e que sempre ultrapassaram – os mínimos convencionais, nomeadamente, por acordo das partes. Concluir o contrário, nos termos decididos pelo Douto Tribunal a quo, equivaleria a estender o âmbito de aplicação de um preceito que visa fixar um mínimo – o do instrumento coletivo – a situações negociais que ele não abrange. Nestes termos, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por Acórdão que julgue totalmente improcedente a ação. Sem prejuízo do acima evidenciado, sempre se refere que, ainda que assim não se entendesse e se considerasse aplicável a Cláusula 4.ª, n.ºs 3 e 4, à relação laboral que vigorou entre a Recorrida com a Recorrente — o que, por tudo o que acima se evidenciou, não é o caso, pelo que não se concede e apenas se admite tal entendimento por mera hipótese académica e dever de patrocínio –, deve ter-se em conta o exposto infra. A retribuição base mensal auferida pela Recorrida durante a execução do respetivo contrato de trabalho sempre foi, e é, paga em integral cumprimento das disposições legais, da regulamentação coletiva e do contrato de trabalho. O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é uma fonte de Direito que, em regra, consagra um quadro normativo mínimo face ao contrato de trabalho. Assim, o artigo 476.º do CT regula a relação entre os instrumentos de regulamentação coletiva e o contrato de trabalho, consagrando para o efeito o princípio do tratamento mais favorável. Aludindo ao elemento histórico de interpretação, é de recordar que a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, eliminou da anterior redação do princípio do tratamento mais favorável a menção “e se daquelas disposições não resultar o contrário”. Assim, a atual redação do preceito em causa basta-se com um único requisito para que o contrato de trabalho se afaste da convenção coletiva: ser aquele mais favorável. Ainda que pretendam as partes outorgantes da convenção coletiva atribuir a natureza de cláusulas imperativas de conteúdo mínimo, o disposto num instrumento de regulamentação coletiva poderá sempre ser afastado por cláusulas contratuais mais favoráveis, mesmo que, repetimos, se esteja perante uma cláusula coletiva a que as partes tiveram a intenção de conferir natureza absolutamente imperativa. Nestes termos, a convenção coletiva de trabalho poderá funcionar como limite mínimo, mas nunca como teto absoluto, impeditivo da autonomia negocial mais favorável. A Recorrente não é filiada em qualquer associação de empregadores, razão pela qual o contrato coletivo a que acima se fez referência, bem como as suas posteriores versões, é aplicável à relação laboral com a Recorrida por via de portaria de extensão, nos termos do n.º 1 do artigo 514.º do CT. Atendendo ao conteúdo da Cláusula 4.ª do CCT de 2018, inalterada pelas subsequentes revisões parciais do texto, cumpre esclarecer como se relaciona, concretamente, a cláusula contratual que vigorou entre a Recorrida e a Recorrente, e a cláusula convencional em apreço. A esse propósito, dúvidas não restam para a Recorrente de que existe um concurso (aparente) entre os atos jurídicos em causa (leia-se, o contrato de trabalho e o contrato coletivo de trabalho), na medida em que ambos regulam o mesmo conteúdo da relação laboral – a retribuição. Na verdade, os atos jurídicos ora em causa regulam, justamente, a mesma matéria da relação laboral: a obrigação de pagar a retribuição. Como é sabido, a obrigação de pagar a retribuição compreende duas situações jurídicas passivas essenciais: (i) a obrigação de pagar a quantia devida; e (ii) a obrigação de pagar no momento devido. Ora, o que está em causa na presente ação é, única e exclusivamente, o quantum da retribuição – que, evidentemente, se pressupõe que vá acompanhando as atualizações. Existe, portanto, uma obrigação de retribuir que, consoante a fonte ou ato jurídico aplicável, apenas se concretiza integralmente com o pagamento de uma determinada quantia pecuniária. Conclui-se, assim, que o aumento percentual previsto no contrato coletivo de trabalho é uma parte essencial da obrigação de pagamento da retribuição, sendo indispensável o seu cumprimento para que a obrigação seja integralmente cumprida. Em suma, a fonte de Direito coletivo visa um único objeto obrigacional: a “retribuição base mensal auferida pelo trabalhador” – cfr. Cláusula 4.ª, n.º 4. Por todo o exposto, e apesar de, com o devido respeito, a douta Sentença recorrida se tentar furtar a este exercício, cremos que é inequívoco que se verifica um concurso (aparente) entre atos jurídicos, impondo-se, assim, a necessária apreciação comparativa das normas em confronto para a correta resolução da questão suscitada. Cumpre, pois, proceder a um cotejo realizado “à luz dos interesses dos trabalhadores singulares”, apurando “se a situação é ou não mais favorável, tendo presente o seu interesse individual” – cfr. Parecer. Para o efeito, há que interpretar o conteúdo dos atos jurídicos em causa, recorrendo, às regras gerais de interpretação, considerando cumulativamente o elemento literal, o elemento sistemático, o elemento histórico, e o elemento teleológico. Importa, em primeiro lugar, fixar o conteúdo e alcance da cláusula convencional em apreço, recorrendo às regras gerais da interpretação da lei contidas no artigo 9.º do CC para o efeito, como estabelece o Supremo Tribunal de Justiça. Com base no elemento literal, a expressão “qualquer que aquela seja” abrange todas as retribuições base previstas naquela tabela salarial, e não as que resultem de contrato de trabalho, cujo conteúdo é mais favorável aos trabalhadores. Na verdade, a expressão "qualquer que aquela seja" deve ser interpretada como uma obrigação de atualização das retribuições mínimas convencionais previstas para as várias “bandas salariais” contempladas nas tabelas, e não como a criação de uma obrigação de atualização de todas as retribuições base, independentemente do seu valor. Assim, o aumento percentual refere-se à retribuição base fixada em conformidade com o Anexo II do CCT aplicável, e não a qualquer montante livremente negociado e dissociado da estrutura remuneratória convencional. Mais: nem poderia sustentar-se entendimento diferente, ou seja, que a atualização retributiva incluiria a decorrente do acordo das partes, sob pena de ilicitude da cláusula ao considerar-se imperativo o conteúdo desta – cfr. Parecer junto aos autos. Na verdade, se as partes outorgantes tivessem efetivamente pretendido conferir à cláusula o alcance invocado pelo Tribunal a quo — isto é, a aplicação da atualização prevista nas tabelas salariais a retribuições base superiores às mínimas ali constantes – tê-lo-iam expressamente referido, estipulando claramente que as retribuições superiores às constantes da tabela deveriam, igualmente, ser revistas sempre que esta o fosse. Efetivamente, a redação da cláusula em apreço não contém qualquer disposição expressa nesse sentido. Presumindo-se que as partes outorgantes se exprimiram da forma clara e precisa, não poderá à cláusula ser conferido um alcance que ultrapasse o seu elemento literal. Já no que respeita ao elemento sistemático, não será concebível interpretar as cláusulas convencionais constantes do contrato coletivo de trabalho fora do contexto da fonte em que se inserem, dissociando-se do respetivo quadro regulatório ou contexto normativo. A este propósito, é de destacar o teor da alínea a) da Cláusula 31.ª do mesmo instrumento: “Para efeitos deste CCT, entende-se por: a) Retribuição base mensal: a retribuição certa mensal definida nos termos do anexo II, aplicável ao grupo profissional e categoria em que se enquadra o trabalhador, salvo se a empresa tiver instituído grelha salarial e estrutura de classificação profissional próprias, que neste caso prevalecerá;”. Esta norma visa, justamente, a definição dos conceitos das cláusulas convencionais constantes do instrumento de regulamentação coletiva. E daqui resulta o seguinte: sempre que se utilizar a expressão “retribuição base mensal” no clausulado do CCT, esta deve ser interpretada como “a retribuição certa mensal definida nos termos do anexo II” – este é, portanto, o significado do conceito de “retribuição base mensal” utilizado na Cláusula 4.ª do CCT. No entanto, não podemos olvidar que a alínea a) da Cláusula 31.ª introduz uma exceção a esta interpretação do conceito, mediante a verificação de dois requisitos cumulativos: nos casos em que a empresa tenha (i) instituído grelha salarial própria e (ii) instituído estrutura de classificação profissional própria. Verificados estes pressupostos, o conceito de “retribuição base mensal” passará, então, a ser lido como a retribuição certa mensal definida na grelha salarial / classificação próprias. Isto é, somente nos casos em que exista uma grelha salarial e uma estrutura de classificação profissional próprias, é que o conceito de “retribuição base mensal” constante da Cláusula 4.ª deixará de ser entendido como “a retribuição certa mensal definida nos termos do anexo II”. Porém, tal não sucede no caso sub judice. Na verdade, a Recorrente segue o sistema de classificação profissional do CCT de 2018, tendo, aliás, instituído esse mesmo sistema em 2019, ano em que este instrumento passou a ser potencialmente aplicável às suas relações laborais por via de portaria de extensão. Por outras palavras, a Recorrente não instituiu qualquer estrutura de classificação profissional própria, pelo que o conceito de “retribuição base mensal” constante da Cláusula 4.ª do CCT, aplicada às relações laborais mantidas com a Recorrente, nunca poderá deixar de ser lido e unicamente entendido como “a retribuição certa mensal definida nos termos do anexo II”. Recorrendo ao elemento histórico, a Recorrente salienta que, ao contrário do que se poderia ler prima facie, as partes outorgantes do CCT de 2018 não pretenderam alterar a solução até aí vigente, introduzindo uma “nova” obrigação de atualização das retribuições base independentemente do seu valor efetivo. Na verdade, ao estabelecer que a retribuição base deve ser atualizada, "qualquer que aquela seja", a Cláusula 4.ª do CCT de 2018 não introduz, por si só, uma alteração ao regime anteriormente vigente. Ora, em bom rigor, a Cláusula 4.ª do CCT de 2018 tem uma redação totalmente reformulada da cláusula de conteúdo análogo constante do CCT anterior, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 20 de 29 de maio de 2008 (“CCT de 2008”). Como se vê, a redação da Cláusula 4.ª do CCT de 2018 não corresponde a uma simples adaptação ou atualização da Cláusula 7.ª do CCT de 2008, surgindo antes no âmbito de uma reformulação global do clausulado, inserida num processo mais amplo de revisão e reestruturação do texto convencional. Apenas seria possível procurar sustentar a alegada intenção das partes outorgantes de modificar o regime anterior e introduzir uma nova obrigação de atualização de todas as retribuições base — independentemente do seu valor — caso se tivesse mantido, no essencial, a estrutura da cláusula anterior, limitando-se a cláusula atual aditar a expressão "qualquer que aquela seja". Apenas nessa hipótese o aditamento isolado de tal expressão poderia, eventualmente, ser interpretado como manifestação de uma vontade de modificar o regime anterior. Ora, como não foi esse o caso, a interpretação da Cláusula 4.ª do CCT de 2018 deve ser efetuada de forma rigorosa, atendendo não só à sua literalidade, mas também ao contexto da revisão global do clausulado. No mais, importa sublinhar que, conforme é sabido, é prática corrente no âmbito da contratação coletiva prever, expressa ou implicitamente, que as retribuições mínimas convencionais devem ser objeto de atualização quando haja revisão das tabelas salariais, sem que daí decorra uma imposição de atualização de retribuições superiores aos valores mínimos convencionados. Consequentemente, a Cláusula 4.ª do CCT de 2018 deve ser interpretada como uma simples reafirmação dessa prática, não sendo possível extrair da sua redação, de forma clara, expressa ou inequívoca, a criação de uma obrigação adicional de atualização geral das retribuições base. Se, de facto, tivesse existido a vontade clara de alterar o regime até então vigente e de impor a atualização de todas as retribuições base, mesmo as que já superavam os novos valores mínimos, essa intenção teria sido expressamente delimitada na cláusula pelas partes outorgantes, com o grau de precisão jurídica que tal inovação exigiria. Deste modo, não procede – nem poderia proceder – uma tese segundo a qual o CCT de 2018 veio alterar o regime anterior nos termos desejados pela Recorrida, uma vez que tal entendimento não encontra o mínimo respaldo na letra da norma convencional nem na sua análise histórica, devendo, por isso, ser rejeitada. Por fim, cumpre interpretar o conteúdo da cláusula convencional suprarreferida à luz do elemento teleológico, procurando a sua razão de ser. A este propósito, importa destacar que a referida cláusula não visa somar os valores superiores e individualmente acordados aos acréscimos remuneratórios previstos em sede de regulamentação coletiva, mas antes proceder à atualização dos montantes retributivos mínimos fixados nas respetivas tabelas salariais sempre que as mesmas sejam objeto de revisão – cfr. Parecer. É claramente de refutar uma tese segundo a qual a cláusula em apreço teria sido introduzida com o propósito de evitar situações de estagnação salarial prolongada, designadamente, cenários em que os trabalhadores não tenham qualquer atualização salarial durante anos ou mesmo décadas. O que a cláusula pretende é, na verdade, assegurar patamares mínimos de dignidade remuneratória compatíveis com a função social do trabalho e o contexto socioeconómico em que este é prestado. Os aumentos percentuais previstos nas convenções coletivas têm como finalidade essencial a reposição do poder de compra dos trabalhadores face à inflação e à evolução do custo de vida — não podendo, por isso, ser interpretados como um mecanismo de valorização salarial automática dissociado da finalidade de assegurar um limiar remuneratório mínimo. Quando a retribuição base mensal auferida por determinado trabalhador já se situa bastante acima do mínimo convencionalmente fixado, torna-se por demais evidente que o objetivo inerente a uma cláusula que visa garantir retribuições mínimas compatíveis com a dignidade da pessoa humana e condições atuais do mercado se encontra plenamente atingido, não se justificando a imposição de aumentos adicionais por força da mera revisão das tabelas salariais. Interpretar a norma em causa em sentido contrário equivaleria a assumir que a sua teleologia consiste em beneficiar duplamente os trabalhadores que já auferem retribuições substancialmente superiores às previstas nas tabelas salariais. Tal interpretação implicaria a aplicação de aumentos concebidos com o objetivo de corrigir salários tendencialmente deficitários, a trabalhadores que já se encontram plenamente remunerados, pelo que esta leitura não só desincentivaria a negociação individual, como também criaria uma distorção penalizadora dos empregadores que, pagando acima dos mínimos convencionais, procuram compensar adequadamente os seus trabalhadores. Em suma, configuraria uma desigualdade inversa, em que os melhores pagadores seriam, paradoxalmente, prejudicados por uma rigidez normativa excessiva e desproporcionada, retirando à entidade empregadora a autonomia necessária para gerir adequadamente a sua política salarial, valorização dos trabalhadores e retenção de talento. Nesta perspetiva, o efeito prático da interpretação proposta pela douta Sentença recorrida seria desincentivar a atribuição de retribuições superiores aos mínimos convencionais, conduzindo a um cenário em que as entidades empregadoras, em vez de promover uma valorização efetiva dos seus trabalhadores, optassem por limitar os custos afetos a recursos humanos aos valores mínimos previstos nas tabelas salariais – perpetuando, assim, a manutenção de remunerações baixas, no limiar mínimo do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, desincentivando uma verdadeira progressão salarial material, e não apenas formal. Relativamente ao conteúdo do contrato de trabalho sub judice, a interpretação do contrato de trabalho, enquanto negócio jurídico sinalagmático, rege-se, fundamentalmente, pelo disposto nos artigos 236.º a 239.º do CC, sempre que não resultem critérios de interpretação convencionados pelas partes. Cumpre, então, determinar o sentido que a Recorrente pretendeu conferir à cláusula retributiva constante do contrato de trabalho celebrado com a Recorrida. Como resulta da matéria dada como provada na Sentença a quo, na vigência do contrato de trabalho celebrado com a Recorrente, e desde 2019, a Recorrida desempenhou funções correspondentes à categoria profissional de Assistente Operacional, enquadrando-se, por conseguinte, na “banda salarial F”, conforme o Anexo I do CCT de 2018. À data de admissão da Recorrida em 2019, o valor mínimo obrigatório da retribuição base mensal previsto para a “banda salarial F” correspondia a € 635 (seiscentos e trinta e cinco euros). Em 2020, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a “banda salarial F” correspondia a € 643 (seiscentos e quarenta e três euros), valor que se manteve em 2021. Em 2022, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a “banda salarial F” correspondia a € 750 (setecentos e cinquenta euros). Em 2023, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a “banda salarial F” correspondia a € 810 (oitocentos e dez euros). Em 2024, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a banda salarial aplicável à Autora correspondia a € 870,20 (oitocentos e setenta euros e vinte cêntimos). Como contrapartida da prestação da sua atividade, a Recorrida auferiu sempre a retribuição base mensal ilíquida de € 1.029 (mil e vinte e nove euros). 37 Recorde-se que tendo em conta que as tabelas salariais previstas no CCT de 2018 passaram a ser aplicáveis apenas a partir de 1 de janeiro de 2019 via portaria de extensão, considera-se como referência para a presente análise o período a partir de janeiro de 2019. Resulta do exposto que a retribuição base mensal da Recorrida foi sempre negociada e fixada em valores superiores aos mínimos exigidos mediante a celebração do respetivo contrato de trabalho com a Recorrente. Assim, a análise do contrato de trabalho celebrado com a Recorrida demonstra inequivocamente a intenção da Recorrente de assegurar condições laborais mais favoráveis do que as previstas na convenção coletiva, sem que daí decorra qualquer vontade de acumular tais benefícios com aumentos salariais fundados numa convenção que, ademais, não lhe é diretamente aplicável. Aqui chegados, cumpre proceder a uma análise comparativa entre atos juslaborais. A análise comparativa entre os atos jurídicos em causa (contrato coletivo de trabalho e contrato de trabalho) tem vindo a basear-se em três teorias apontadas pela doutrina, conforme doutamente descrito por Luís Gonçalves da Silva – cfr. Parecer. Segundo a denominada «teoria do cúmulo», “(…) a comparação deve fazer-se entre os atos jurídicos em causa, aplicando-se à situação jurídica as condições mais favoráveis de cada um destes;” – cfr. Parecer. Por sua vez, segundo a «teoria da conglobação», “(…) o confronto realiza-se entre as fontes no seu conjunto (em bloco), devendo optar-se por aquela que for na globalidade mais favorável;” – cfr. Parecer. Por fim, para a «teoria da conexão interna» “(…) a comparação deve ser feita entre grupos de normas incindíveis, ou seja, entre um conjunto de normas que se encontrem entre si numa relação de indivisibilidade.” – cfr. Parecer. Ora, a douta Sentença recorrida decidiu que os aumentos previstos nas tabelas salariais de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho devem, nos termos da acima referida Cláusula 4.ª, ser cumulados com as retribuições base mensais superiores acordadas no contrato de trabalho celebrado com a Recorrida e que, efetivamente, esta sempre auferiu na vigência da respetiva relação laboral. Essencialmente, aceitar que um trabalhador pode negociar e receber uma retribuição superior à da tabela salarial vigente, e, cumulativamente, beneficiar de aumentos automáticos aplicáveis aos mínimos convencionais, significa “aplicar à situação jurídica as condições mais favoráveis de cada um dos atos jurídicos em causa”. Assim, a soma de vantagens a que alude a Sentença a quo corresponde, em bom rigor, à aplicação da «teoria do cúmulo» ao caso concreto. Contudo, a «teoria do cúmulo» tem sido rejeitada, uma vez que “(…) ao somar vantagens, cria um novo regime que não se reconduz a nenhum dos atos jurídicos em causa, afetando a unidade e o equilíbrio de cada um deles, ao ignorar que os regimes valem como um todo; esta teoria permitiria mesmo atingir resultados absurdos, de que é exemplo, o trabalhador ter um direito à farda (em espécie) prevista em convenção coletiva e cumular com o apoio financeiro para a compra da farda estabelecido no contrato de trabalho;” (…) – cfr. Parecer. Se assim não fosse, a teoria do cúmulo permitiria que o trabalhador acumulasse direitos de atos jurídicos distintos, criando um regime híbrido que não corresponde a nenhuma das fontes ou atos aplicados. As regras de um contrato coletivo de trabalho não poderão ser analisadas de forma isolada, sendo “(…) inaceitável «retirar» uma norma de um determinado diploma… para somar as suas soluções com as estabelecidas nas regras de um outro diploma… para somar as suas soluções com as estabelecidas nas regras de um outro diploma; as regras de cada diploma não podem ser vistas separadamente, pois elas fazem parte de um todo incindível.” Assim, não se mostra juridicamente aceitável uma interpretação sistemática da cláusula convencional no sentido de esta permitir a soma ou acumulação de vantagens previstas em atos jurídicos de natureza distinta, sob pena de desvirtuar os pressupostos normativos e negociais que sustentam cada um desses regimes. Com efeito, afigura-se inadmissível a aplicação isolada de disposições convencionais como se se tratasse de um mecanismo de acumulação automática com as condições estabelecidas no contrato individual de trabalho. Cumpre, pois, adotar a única posição doutrinária que se mostra juridicamente adequada à resolução do caso em apreço. Desde logo, a denominada «teoria da conglobação» enfrenta uma dificuldade prática significativa, consistente na impossibilidade de estabelecer uma comparação entre atos que versam sobre matérias distintas e totalmente heterogéneas, o que compromete a coerência da análise e conduz a um elevado grau de subjetividade na sua aplicação – cfr. Parecer. No mais, esta teoria desconsidera o princípio do tratamento mais favorável, ao impedir a aplicação isolada da norma que, concreta e objetivamente, se revele mais vantajosa para o trabalhador. Em vez disso, a «teoria da conglobação» exige uma apreciação global dos regimes em confronto, mesmo que essa análise conduza à preterição de normas manifestamente mais benéficas. Em contrapartida, e embora não isenta de críticas, a «teoria da conexão interna» propugna que a comparação entre regimes não deve ser feita de forma global e abstrata, mas antes através da análise de institutos ou matérias conexas entre si, permitindo a aplicação da norma mais favorável em cada segmento específico da relação laboral (designadamente, em sede de retribuição, tempo de trabalho, ou duração das férias). Tal abordagem revela-se mais adequada à efetiva tutela do trabalhador, na medida em que permite extrair, de entre diferentes instrumentos juslaborais, as disposições concretamente mais favoráveis, evitando quer a rigidez da conglobação, quer a acumulação desarmoniosa resultante da aplicação da teoria do cúmulo. Com efeito, a resolução dos conflitos entre atos juslaborais deve procurar-se através da comparação de conjuntos incindíveis em função dos resultados, dando primazia às posições das pessoas e obedecendo a parâmetros objetivos. Isto é, “(…) a comparação deve ser feita não entre normas singulares nem entre as fontes na sua globalidade, mas entre grupos de normas incindíveis, que se encontrem entre si numa particular conexão interna: uma regra de tratamento mais favorável, a ter um conteúdo útil e uma presença actuante, deve efectivamente computar vantagens concretas e não meras conveniências abstractas, sendo que estas vantagens devem ser claramente apreciadas, ponto por ponto, não se devendo separar o incindível, sob pena de se perder uma base realista para qualquer apreciação”. Atendendo ao supra exposto, e salvo melhor entendimento, a Recorrente entende que o concurso sub judice deve ser solucionado com recurso à «teoria da conexão interna», a qual se apresenta como a solução mais equilibrada e conforme aos princípios estruturantes do Direito do Trabalho, e mais concretamente, ao princípio do tratamento mais favorável. Retomando o exercício comparativo com vista a solucionar o concurso ora em crise, resulta do confronto entre os atos jurídicos em análise que, relativamente ao mesmo segmento específico da relação laboral (i.e., a retribuição base), as condições estabelecidas no contrato de trabalho celebrado entre a Recorrida e a Recorrente são, indubitavelmente, mais favoráveis à trabalhadora. Resultando as condições salariais mais favoráveis do contrato individual de trabalho celebrado entre a Recorrida e a Recorrente, encontramo-nos, pois, no âmbito da autonomia privada, como reflexo do interesse individual da Autora. Nestes termos, e com o devido respeito, não se concede que a Cláusula 4.ª em apreço pretenda interferir no quadro da autonomia individual, cumulando os aumentos ali fixados com as condições contratuais mais favoráveis acordadas entre a Recorrente e a Recorrida individualmente considerada. Assim, e por força do princípio da autonomia privada que rege a celebração e execução dos contratos de trabalho, não pode a cláusula em causa ser interpretada como tendo o efeito de alterar ou cumular-se com as condições mais favoráveis livremente acordadas entre a Recorrente e a Recorrida. Salvo melhor opinião, a leitura correta da fonte de Direito coletivo aplicável deve considerar a sua articulação com a estrutura da retribuição e com o quadro normativo global, não podendo ser interpretada como uma fonte de obrigações independentes e cumulativas com o contrato de trabalho. Com efeito, e uma vez que a retribuição base mensal da Recorrida sempre esteve contratualmente fixada em montante sempre superior ao valor estabelecido no instrumento de regulamentação coletiva e respetivas atualizações, inexiste fundamento jurídico para a pretensão de cumulação dos aumentos previstos no contrato coletivo de trabalho com o valor contratualmente acordado pelas partes e praticado ao longo da vigência dos respetivos contratos de trabalho. Efetivamente, o Tribunal a quo aplicou aos presentes autos o n.º 4 da Cláusula 4.ª do CCT cumulado com o contrato de trabalho da Recorrida, e não somente o contrato de trabalho, como deveria ter feito. A Recorrente crê, pois, que é forçoso concluir que à Recorrida não assiste o direito ao pagamento de créditos laborais adicionais a título de diferenças salariais devidas pela execução do contrato de trabalho, devendo a douta Sentença a quo ser revogada e substituída por Acórdão que entenda que a Recorrente procedeu ao pagamento de todos os montantes devidos a título de créditos devidos pela execução do contrato de trabalho, com as demais consequências legais. Comos se viu, a retribuição base mensal da Recorrida foi sempre de 1.029,00 EUR (mil e vinte e nove euros) por mês, conforme acordado no contrato individual de trabalho celebrado entre as Partes. No seguimento do que acima detalhadamente se explicou, não é admissível, nem legalmente previsto, proceder à cumulação da retribuição contratualmente acordada com os aumentos estabelecidos na convenção coletiva, na medida em que esta não foi negociada tendo em vista situações contratuais mais favoráveis já existentes, como a da Recorrida. Consequentemente, nada é devido à Recorrida a título de diferenças salariais relativas à retribuição base mensal. Neste contexto, inexistindo qualquer norma legal ou convencional que imponha a atualização da retribuição base da Recorrida para além do valor contratualmente estabelecido, Não existe fundamento que sustente o alegado direito da mesma à atualização dos créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Todos os valores devidos à Recorrida aquando da cessação do contrato de trabalho foram apurados por referência ao valor da sua retribuição, concretamente, da retribuição base mensal de € 1.029 (mil e vinte e nove euros), da “margem livre” mensal de € 60 (sessenta euros) e do subsídio de refeição de € 9,00 (nove euros) por dia. Pese embora a cessação do contrato de trabalho tenha operado em 14 de outubro de 2024, os créditos laborais pagos pela Recorrente tiveram por referência o dia 03 de dezembro de 2024, conforme acordado pelas Partes. Apenas era devido à Recorrida e foi pago o montante de € 49,50 a título de retribuição de férias vencidas e não gozadas, € 1.005,69 a título de proporcionais de férias do ano da cessação, € 1.005,59 a título de proporcionais de subsídio de férias do ano da cessação, € 1.005,59 (mil e cinco euros e cinquenta e nove cêntimos) a título de proporcionais do subsídio de Natal do ano da cessação e € 818,52 (oitocentos e dezoito euros e cinquenta e dois cêntimos) a título de horas de formação profissional não ministradas, montantes esses cujo pagamento a Sentença a quo dá como provado. Assim, é evidente que nada é devido à Recorrida a título de retribuição de férias vencidas e não gozadas, proporcionais de férias do ano da cessação, proporcionais de subsídio de férias do ano da cessação, proporcionais de subsídio de Natal do ano da cessação, e horas de formação profissional não ministradas, pelo que deve a douta Sentença a quo ser revogada e substituída por Acórdão que entenda que a Recorrente procedeu ao pagamento de todos os montantes devidos a título de retribuição de férias vencidas e não gozadas, proporcionais de férias do ano da cessação, proporcionais de subsídio de férias do ano da cessação, proporcionais de subsídio de Natal do ano da cessação, e horas de formação profissional não ministradas, com as demais consequências legais. Sem prejuízo do acima exposto, ainda que se admitisse que a interpretação e aplicação do n.º 4 da Cláusula 4.ª do CCT pudesse originar uma obrigação de atualização da retribuição base mensal da Recorrida por parte da Recorrente – o que jamais se concede e apenas se refere por mera hipótese académica e dever de patrocínio –, os montante alegadamente devidos pela Recorrente não se encontrariam corretamente determinado na decisão em crise. Do n.º 4 da Cláusula 4.ª do CCT resulta que “Sempre que a tabela salarial do anexo II seja revista, a retribuição base mensal auferida pelo trabalhador, qualquer que aquela seja, será atualizada em percentagem idêntica à que for acordada para a categoria profissional em que se enquadre.”. Sucede que, entre junho de 2022 e maio de 2023, a par da “banda salarial G”, a “banda salarial F” (onde sempre se enquadrou a categoria profissional da Recorrida) ficou expressamente excluída do aumento acordado de 1,6 % para todas as outras “bandas salariais”. Assim sendo, ao contrário do que consta da douta Sentença recorrida, em 2022 não houve qualquer aumento percentual previsto para a “banda salarial F”, mas sim somente um ajuste do valor mínimo tabelado em função do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, no ano de 2022, de € 705. Pelo que, a admitir a existência de uma obrigação de atualização salarial da retribuição base mensal da Recorrida – o que, reitere-se, não se concede e apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio –, a mesma deveria ter sido de € 1.041,35 desde julho de 2020 até maio de 2023, € 1.124,66 desde junho de 2023 até junho de 2024, e € 1.208,22 desde julho de 2024 até 03 de dezembro de 2024, ou seja, encontrar-se-iam em dívida as respetivas diferenças salariais, concretamente, € 494,00 entre 01 de julho de 2020 e 31 de maio de 2023 (incluindo subsídio de Natal e de férias), € 1.530,66 entre 01 de junho de 2023 e 31 de junho de 2024 (incluindo subsídio de Natal e de férias), e € 896,10 entre 01 de julho de 2024 e 03 de dezembro de 2024 (incluindo subsídio de Natal e de férias), no valor total de € 2.920,10. Termos em que é forçoso concluir que a douta Sentença a quo padece de notório erro de julgamento, pelo que deve a mesma ser revogada e substituída por Acórdão que julgue improcedente a ação, com as demais consequências legais». Entende, pois, a ré que «deve ser concedido provimento ao (…) Recurso, devendo ser revogada a douta Sentença recorrida e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a ação». Não evidenciam os autos que a autora haja oferecido contra-alegações. O recurso foi admitido por despacho datado de 19 de Janeiro de 2026. Os autos foram recebidos neste Tribunal da Relação e foi determinado o cumprimento do disposto no art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso. Ouvidas as partes, ambas se pronunciaram acerca do indicado parecer: a autora dele discordando; a ré reiterando os fundamentos do recurso de apelação que interpôs. Cumprido o disposto na primeira parte do n.º 2 do art. 657.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e realizada a Conferência, cumpre decidir. Objecto do Recurso Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente – art. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do art. 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho – ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, são as seguintes as que nos cabem conhecer: (i) da verificação dos pressupostos da aplicação, à relação juslaboral encetada e executada entre as partes, do CCT celebrado entre APROSE e o STAS e o SISEP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29 de outubro de 2018, e as suas sucessivas revisões; (ii) sendo convocável a aplicação do indicado CCT e suas sucessivas revisões, em particular em matéria retributiva, saber se as actualizações sucessivamente vigentes não são aplicáveis ao vínculo mantido entre as partes por terem estas convencionado o pagamento de retribuição que, ao longo do tempo, foi sempre superior à da tabela do indicado CCT. IV. Fundamentação de facto Os factos provados são os seguintes (tal como provindos da 1.ª instância porquanto não questionados por nenhuma das partes): A Autora celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo em 15 de Julho de 2019, pelo período de 3 meses. A Autora foi admitida como Assistente Operacional, categoria cujas funções desempenhou até ao termo do contrato. A remuneração mensal ilíquida fixada foi de € 1.029,00. A Autora enviou à Ré, em 03 de Outubro de 2024 uma carta de denúncia do contrato de trabalho. A que a Ré respondeu, propondo a celebração da revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo com efeitos em 14 de Outubro de 2024, embora com efeitos pecuniários reportados a 3 de Dezembro (data do termo do pré-aviso), o que a Autora aceitou. As partes fixaram, na Cláusula 13.ª do contrato, que a relação entre as Partes se regula pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a APROSE (Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros) e o STAS (Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora) e o SISEP (Sindicato dos Profissionais de Seguros) - actualmente fundidos num só sindicato – publicado originariamente no BTE n.º 40, de 29/10/2018. Nenhuma das Partes integra as entidades signatárias. A Ré é uma entidade empregadora que se dedica à atividade de mediação de seguros e de resseguros, inscrita oficialmente com as categorias de agente de seguros, corretor de seguros e mediadores de resseguros. No dia 14 de outubro de 2024 a Ré procedeu ao pagamento à Autora de créditos laborais devidos pela cessação do contrato de trabalho, após proceder aos respectivos descontos de IRS (€ 46,00) e Segurança Social (€ 483,26), num total de € 5.845,84, correspondente aos seguintes montantes: € 480,20 com a descrição de vencimento base; € 28,00 com a descrição de margem livre; € 49,50 com a descrição de férias não gozadas; € 2.048,70 com a descrição de indemnização global; € 63,00 com a descrição de tickets refeição; € 1.005,69 com a descrição de proporcionais do subsídio de férias; € 1.005,69 com a descrição de proporcionais de férias; € 1.005,69 com a descrição de proporcionais do subsídio de Natal; € 818,52 com a descrição de horas de formação, correspondente a 114 horas. € 49,60 com a descrição de desconto seguro de saúde; € 17,29 com a descrição de reembolso/devolução. Enquanto ao serviço da Ré, a Autora auferia uma retribuição base mensal, um subsídio de refeição e uma prestação complementar mensal designada de “margem livre”. Como contrapartida da prestação da sua atividade, a Autora auferiu sempre a retribuição base mensal ilíquida de € 1.029,00. A título de subsídio de refeição, a Autora recebia o montante de € 9,00 por cada dia efetivamente trabalhado, através do carregamento mensal de um “cartão refeição”. A Ré pagava ainda à Autora uma prestação complementar mensal designada de “margem livre” no valor mensal ilíquido de € 60,00. À data de admissão da Autora em 2019, o valor mínimo obrigatório da retribuição base mensal previsto para a banda salarial “F”, em que se enquadrava, correspondia a € 635,00. Em 2020, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a banda salarial “F” correspondia a € 643,00, valor que se manteve em 2021. - Em 2022, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a banda salarial aplicável à Autora correspondia a € 750,00. Em 2023, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a banda salarial aplicável à Autora correspondia a € 810,00. Em 2024, o valor mínimo obrigatório de retribuição base mensal previsto para a banda salarial aplicável à Autora correspondia a € 870,20. O valor de € 2.048,70 com a descrição de indemnização global constante do pagamento de Outubro de 2024 corresponde aos seguintes valores: € 548,80 a retribuição base mensal de Outubro de 2024; € 32,00 a margem livre de Outubro de 2024; € 81,00 a subsídio de refeição de Outubro de 2024; € 1.029,00 a retribuição base mensal de Novembro de 2024; € 60,00 a margem livre de Novembro de 2024; € 171,00 a subsídio de refeição de Novembro de 2024; € 102,90 a retribuição base mensal de Dezembro de 2024; € 6,00 a margem livre de Dezembro de 2024; € 18,00 a subsídio de refeição de Dezembro de 2024. IV. Fundamentação de direito A questão essencial de direito que nos cabe enfrentar consiste em saber se a apelante estava ou não obrigada a actualizar a retribuição que pagava à apelada por apelo ao CCT celebrado entre APROSE e o STAS e o SISEP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29 de Outubro de 2018, e as suas sucessivas revisões em matéria de actualização salarial. A resposta à indicada questão pressupõe que previamente se indague da efectiva aplicação, à relação laboral encetada pelas partes em 15 de Julho de 2019 (ponto provado 1.) e por elas mantida – pelo menos para efeitos pecuniários – até 3 Dezembro de 2024 (ponto provado 5.), do indicado instrumento de regulamentação colectiva, necessariamente em articulação com o Código do Trabalho de 2009, por ser também este o diploma em vigor ao longo do período a que se reportam os factos provados. É pacífico, por tanto resultar dos factos provados (o ponto 7., dos factos provados), que nenhuma das partes – apelante e apelada – é associada das entidades que outorgaram o indicado instrumento de regulamentação colectiva, estando, assim, arredada a possibilidade ao contrato de trabalho que executaram ser ele aplicável por apelo ao princípio da dupla filiação contido no art. 496.º, do Código do Trabalho. A lei prevê, no entanto, significativos desvios ao indicado princípio, consentindo que relações juslaborais possam ser submetidas a regime convencional instituído por entidades nas quais as partes no contrato não estão – ambas – filiadas. Desde logo, a possibilidade de extensão por via de Portaria de Extensão, prevista e regulada no art. 514.º, do Código do Trabalho, justificando-se que, por circunstâncias sociais e económicas, o âmbito pessoal de determinada convenção possa abranger empregadores e trabalhadores integrados no mesmo sector de actividade e profissional definidos no instrumento de regulamentação colectiva. Outra das hipóteses de extensão do âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas de trabalho decorre da possibilidade de escolha, de entre as que se apliquem na empresa, da convenção colectiva pelo trabalhador, escolha que está prevista e regulada no art. 497.º, do Código do Trabalho. Este direito de escolha da convenção colectiva de trabalho aplicável configura uma espécie de adesão individual dos trabalhadores a uma convenção colectiva que os não abrange, tendo sido consagrado no Código de Trabalho de 2009 com carácter de generalidade Tendo sido também previsto no Código do Trabalho de 2003, ainda que em moldes transitórios – cfr. o art. 15.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.. Por fim, salientar que a jurisprudência e a doutrina têm admitido também como vinculativa a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva quando convencionada em sede do contrato individual de trabalho ajustado entre as partes, através das denominadas cláusulas de remissão, muitas vezes surgidas na sequência de ordens de serviço do empregador Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2005-05-25, Recurso n.º 259/05, de 2005-11-02, Recurso n.º 1454/05, de 2006-12-06, Recurso n.º 1825/06, de 2007-11-07, Recurso n.º 2624/07 e de 2007-12-19, Recurso n.º 1931/07, todos ambos da 4.ª Secção e sumariados in www.stj.pt. Ainda que não previstas no âmbito da Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.), a lei passou a fazer alusão expressa a estas cláusulas na legislação codicística – cfr. os artigos 96.º do Código do Trabalho de 2003 e 105.º do Código do Trabalho de 2009.. Assim como as partes o podem desde logo ajustar no contrato de trabalho, por apelo ao princípio da liberdade contratual contido no art. 405.º, do Código Civil. Assim, a convenção colectiva aplicar-se-á, no todo ou em parte, à relação juslaboral, podendo essa aplicação traduzir-se na sua enumeração no contexto do convénio ou simplesmente radicar em cláusula remissiva Cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Abril de 2026, proferido no Processo n.º 22025/24.0T8LSB.L1, acessível em www.dgsi.pt.. A sentença recorrida considerou que o CCT celebrado entre APROSE e o STAS e o SISEP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29 de Outubro de 2018, e as suas sucessivas revisões, cobrava aplicação à relação jurídica sujeita em virtude de assim o terem convencionado as partes (cfr. o ponto provado 6.). E acrescentou, também, que a sua aplicação resultava da existência de sucessivas Portarias de Extensão. A apelante desconsiderará, segundo nos é lícito supor se vistas as suas alegações e respectiva síntese, o teor do clausulado do contrato que celebrou com a apelante e, muito em concreto, a cláusula 13.ª nele inserta, donde a sua visão no mínimo ambivalente do princípio da autonomia privada que, nuns casos, irreleva e, noutros, é protagonista. Considera a apelante que o citado instrumento, ainda que convocadas as Portarias de Extensão, não será aplicável por não ter a apelada – espontaneamente ou a convite do tribunal – alegado o seu estado de filiação no período compreendido entre 2019 e 2020. A Portaria n.º 8/2019, de 10 e Janeiro, publicada no DR n.º 7/2019, Série I, de 10 de Janeiro de 2019, estendeu o âmbito de aplicação daquele instrumento às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à actividade de mediação de seguros e de resseguros, inscritos oficialmente com as categorias de agente de seguros, corretor de seguros e mediadores de resseguros e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção e às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes (cfr. art. 1.º da Portaria); Já a Portaria n.º 264/2022, de 28 de Outubro, publicada no DR n.º 209/2022, Série I, de 28 de Outubro, estendeu, em idênticos moldes, o âmbito de aplicação das alterações que, no indicado instrumento, foram introduzidas pelo CCT publicado no BTE n.º 12, de 29 de Março de 2022, essencialmente de natureza salarial. A Portaria n.º 222/2023, de 20 de Julho, publicada no DR n.º 140/2023, Série I, de 20 de Julho de 2023, estendeu as alterações do contrato colectivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Correctores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outros, publicadas no BTE, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2023, alterações também elas de cariz eminentemente salarial. Por fim, a Portaria n.º 249/2024/1, de 10 de Outubro, publicada no DR n.º 197/2024, Série I, de 10 de Outubro de 2024, identicamente às pretéritas, estendeu o âmbito de aplicação do CCT celebrado entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Correctores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro, publicadas no BTE, n.º 19, de 22 de Maio de 2024 (alteração e texto consolidado). Do que se deixou dito nos antecedentes pontos parece-nos evidente ser irrelevante que, no caso, e como parece pretender a apelante, se discutam os pressupostos da aplicação do identificado instrumento de regulamentação colectiva por apelo ao princípio da dupla filiação. Não se trata, no caso, de qualquer deficiência ou insuficiência alegatória, em particular a cargo da apelada, pois é pacífico que nenhuma das partes é filiada nas entidades outorgantes da convenção colectiva. A aplicabilidade do instrumento de regulamentação colectiva celebrado entre APROSE e o STAS e o SISEP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29 de Outubro de 2018, bem como os instrumentos que se lhe seguiram e nele introduziram alterações, tem arrimo, como seguramente não desconhece a apelante, no contrato de trabalho que celebrou com a apelada e que, na cláusula 13.ª, em parte transcrita nos factos provados (vide o ponto 6.), diz também, no seu ponto 2., que «[o] Contrato Coletivo de Trabalho referido no número anterior é, por força de Regulamento de Extensão, aplicável independentemente de filiação da Segunda Contraente em qualquer associação sindical e da representação da Primeira Contraente pela associação de empregadores outorgante». Perspectivada, pois, a indicada cláusula como um acordo das partes, vertido no contrato de trabalho, que tem em vista a regulação do contrato de trabalho pelo indicado instrumento de regulamentação colectiva, consentido pelo princípio da liberdade contratual vertido no art. 405.º, do Código Civil, ou perspectivada a mesma cláusula como uma mera elucidação quanto ao instrumento de regulamentação colectiva aplicável, em estreita conexão com a obrigação de informação contida no art. 106.º, ns. 1 e 3, al. l), do Código do Trabalho Cuja redacção, salvo mero pormenor, se manteve idêntica após as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, tendo apenas sido acrescentado, por via deste diploma, o segmento «e a designação das respectivas entidades outorgantes»., certo é que de um e de outro resulta evidenciada a sua aplicação à relação jurídica em presença. Aplicabilidade que não resulta excluída por não ter a apelada alegado e provado não ser sindicalizada em nenhum sindicato (como parece supor a apelante). Excluída a hipótese de acordo das partes na aplicação da convenção – o que não é certo face ao teor da cláusula 13.ª, do contrato de trabalho –, as sucessivas Portarias de Extensão que alargam o seu âmbito de aplicação a sujeitos não outorgantes abarcam trabalhadores porventura sindicalizados em outros sindicatos, condicionando a aplicação, tão-somente, à sua integração nas profissões e categorias profissionais previstas na convenção, o que é o caso, visto a apelada ter sido admitida com vista ao exercício das funções de assistente operacional, categoria prevista na convenção colectiva, banda salarial “F” (cfr. o Anexo I, da convenção) Vide os pontos provados 2. e 14... O que faz todo o sentido se presente tivermos o desiderato a que se subordinam estes instrumentos e que mais não é senão o de promover o tratamento homogéneo de relações laborais dentro de um determinado sector de actividade. Isto dito, não se evidencia qualquer impedimento a que o CCT celebrado entre APROSE e o STAS e o SISEP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40, de 29 de Outubro de 2018, bem como os instrumentos que se lhe seguiram e nele introduziram alterações – acima já identificados – se aplique ao vínculo encetado e executado entre as partes, seja por via do acordo das partes, seja por via das sucessivas Portarias de Extensão, daí que improceda o recurso e, particular, a questão suscitada pela apelante nas conclusões 4.ª a 14.ª. Assente a relevância da indicada convenção colectiva e das suas sucessivas alterações no contexto da relação laboral em presença, é tempo de enfrentar a questão que, supra, deixámos assinalada e que consiste em saber se a apelada deve ou não beneficiar das actualizações da sua retribuição, entendendo a apelante que o facto de ter sido acordada uma retribuição superior à prevista na tabela para a categoria profissional da apelada – a de assistente operacional, enquadrada na banda salarial “F” (pontos 2. e 14., dos factos provados) – obsta ao identificado benefício. A lei laboral não consagra, em termos genéricos, o direito à actualização das retribuições dos trabalhadores, excepção feita, claro está, às que sejam de valor igual ao da retribuição mínima mensal garantida e que, por força do disposto no art. 273.º, n.º 1, do Código do Trabalho, estão sujeitas a actualização ou incremento em função da legislação anual que, por regra, é aprovada. A actualização da retribuição está, assim, e fora a indicada excepção, por regra reservada para as cláusulas do contrato de trabalho que as partes outorguem ou para a regulamentação colectiva de trabalho. É a última hipótese a que ocorre no caso, prevendo a cláusula 4.ª do CCT/2018 Assim identificado por facilidade., no que ora releva, que: Os grupos e categorias profissionais bem como as respetivas funções, eventuais graus de senioridade ou complexidade e remunerações, são definidos pelo empregador que deverá classificar os trabalhadores abrangidos pelo CCT tendo em conta as funções que cada um efetivamente exerce, e de acordo com o enquadramento no organograma em vigor na empresa, se o houver. Na organização interna dos recursos humanos a empresa adotará obrigatoriamente como referência, os grupos profissionais e respetivas bandas salariais constantes do anexo I. No caso de existir na empresa um sistema próprio de enquadramento profissional, deverá ser estabelecida a devida correspondência formal entre esse sistema e o que consta do anexo I do CCT. A retribuição base mensal é fixada pelo empregador, tendo em conta o valor mínimo obrigatório previsto no anexo II para a banda salarial em que se enquadra a categoria profissional do trabalhador e o referencial para o limite superior constante no mesmo anexo. Sempre que a tabela salarial do anexo II seja revista, a retribuição base mensal auferida pelo trabalhador, qualquer que aquela seja, será atualizada em percentagem idêntica à que for acordada para a categoria profissional em que se enquadre. (…)». A indicada cláusula não foi alterada pelas subsequentes modificações introduzidas naquele CCT pelos entretanto outorgados em 2022, 2023 e 2024 (já supra identificados e que, por economia, identificaremos com o respectivo ano). A categoria da apelada era, como já dissemos, a de assistente operacional, a que correspondia a banda salarial “F”, ascendendo a retribuição convencional a € 635,00. No CCT/2018, foi estabelecido, no Anexo II, que, nos anos de 2018 e 2019, os aumentos ou actualizações, será indiferente o nome que se lhes empreste, situar-se-iam em 2,5% e, em 2020, em 1,2%, passando a retribuição, nesta data, a € 643,00 (por arredondamento, crê-se). No ano de 2022 (cfr. CCT/2022, Anexo II), os aumentos cifraram-se em 1,6%, com excepção das bandas salariais “F” e “G”, nas quais se registou um aumento/actualização superior, interessando a banda salarial “F” que registou um incremento para € 750,00, isto é, de 16,64% (com relação à retribuição de € 643,00). Não acompanhamos aqui, com todo o respeito, o raciocínio vertido pela apelante na conclusão 134.ª, da sua peça recursória. A exclusão das bandas salariais “F” e “G” do aumento de 1,6% não tem por significado a exclusão da sua actualização, mas antes uma actualização que, por se situarem aquelas na cauda das bandas salariais, isto é, por serem retribuições substancialmente inferiores às demais, mereceram um incremento percentualmente superior. De resto, a suposição que a passagem da retribuição de € 643,00 para € 750,00 teve em vista «somente um ajuste do valor mínimo tabelado em função da Retribuição Mínima Mensal Garantida, no ano de 2022» não tem qualquer respaldo na letra da convenção, sendo que, nesse ano, o percentual de aumento da retribuição mínima mensal situou-se em 6% No ano de 2021, a retribuição mínima mensal garantida ascendeu a € 665,00 – cfr. o DL n.º 109-A/2020, de 31 de Dezembro – e, no ano de 2022, a € 705,00 (o DL n.º 109-B/2021, de 7 de Dezembro)., isto é, em valor muito aquém dos apontados 16,64%, o que não sugere, nem mesmo remotamente, o ajustamento sugerido pela apelante. No ano de 2023, o aumento/actualização cifrou-se em 8% (cfr. o CCT/2023, Anexo II). Por fim, no ano de 2024, o aumento/actualização foi de 7,43% (cfr. o CCT/2024, Anexo II). É inequívoco, por ser o que resulta dos factos provados, que as partes ajustaram que, por conta da sua actividade, a apelada auferiria, mensalmente, a retribuição mensal de € 1.029,00, retribuição que, ao longo da execução do convénio, se manteve inalterada (pontos provados 3. e 11.). E, por comparação com os valores retributivos sucessivamente previstos nas convenções colectivas acima indicadas, é pacífico que a retribuição da apelada se manteve sempre acima do convencionalmente previsto. Mas será a realidade que assim se evidencia razão bastante para a apelada, ou, melhor dizendo, a retribuição que sempre auferiu, por ser superior à prevista no instrumento de regulamentação colectiva, estar excluída das sucessivas actualizações impostas pelas revisões ao CCT/2018? Não cremos, sem prejuízo dos abundantes e pertinentes argumentos trazidos pela apelante na sua peça recursória, que assim possa ser. A cláusula 4.ª, n.º 4, não apoia, no nosso modesto entendimento, sentido interpretativo que vá de encontro à sugerida pela apelante. Sendo a letra a lei o ponto de partida de toda e qualquer interpretação, o segmento ali contido «qualquer que aquela seja» é suficientemente amplo para abranger toda e qualquer retribuição, seja ela a da tabela, seja ela a ajustada pelas partes aquando da celebração do contrato de trabalho. Isto é, a cláusula não sugere, do ponto de vista da sua literalidade, que a retribuição base mensal auferida pelo trabalhador só deva ser actualizada quando e se coincidir com a do anexo II; diversamente, para que a retribuição seja actualizada, qualquer que ela seja, basta que a tabela seja revista e que a categoria em que se enquadra o trabalhador seja contemplada no acordo quanto à actualização. Assim não fora e não seria tal cláusula necessária, como bem se enfatiza na sentença recorrida, bastando que os sucessivos CCT’s actualizassem os valores retributivos das várias bandas salariais, actualização que, automaticamente e por força da sujeição, a eles, das partes, seria imediatamente aplicável ao vínculo laboral. Isto é, sem necessidade de uma cláusula que autonomamente o impusesse. Para além disso, o número 3 da mesma cláusula é claro quando refere que a retribuição é fixada pelo empregador, devendo este ter em conta o valor mínimo obrigatório previsto no anexo II para a banda salarial em que se enquadra a categoria profissional do trabalhador e o referencial para o limite superior constante no mesmo anexo, assim impedindo variações em sentido descendente da retribuição. Mas não impede que fixe a retribuição em sentido ascendente, isto é, em valor superior ao da tabela. Em nossa opinião, e salvo o devido respeito, o que as partes outorgantes do CCT tiveram em vista, com a citada cláusula 4.ª, n.º 4, foi acautelar a necessária actualização das retribuições, seguramente para as subtrair à inevitável desvalorização dos salários e garantir que aquelas se situam num patamar adequado de subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar. Mas a operacionalidade da dita cláusula não está condicionada, circunscrita ou dependente de o trabalhador auferir apenas a retribuição da banda salarial em que se enquadra a sua categoria profissional, antes contemplando a actualização da retribuição «qualquer que ela seja». Nem se vê razão, do ponto de vista da ratio da norma, para que assim não fosse. Deixando-se ampla margem ao empregador para ajustar com o trabalhador uma retribuição acima do limite mínimo da tabela, supõe-se que com o fito de o atrair a fazer parte da sua organização e a sentir-se compensado pela actividade, pelo tempo e pela disponibilidade que coloca ao serviço de terceiro, não se compreenderia que, frustrando-se estes objectivos, a retribuição do trabalhador, diversamente dos seus colegas de trabalho que porventura auferissem retribuições tabelares, fosse subtraída a qualquer actualização, procurando-se uma espécie de nivelamento, por baixo, do estatuto do trabalhador. Ou mesmo que comparativamente todos os trabalhadores auferissem o mesmo na mesma categoria, a razão objectiva para a estagnação retributiva até que, anos depois, e por mera coincidência de as retribuições da tabela alcançarem os níveis retributivos dos trabalhadores, verem, enfim, a sua retribuição actualizada. Por outro lado, vistas as cláusulas 4.ª e 31.ª, do CCT/2018, não nos parece que a definição de retribuição nesta última contida – que é a retribuição certa mensal definida nos termos do anexo II, aplicável ao grupo profissional e categoria em que se enquadra o trabalhador –, por se tratar justamente de uma definição, impeça a actualização de retribuições base que se situem acima do patamar mínimo previsto na tabela, pois, como dito, a actualização não está condicionada a esta realidade, antes sendo transversal a todas as retribuições, quaisquer que elas sejam, como explicitamente resulta do n.º 4 da cláusula 4.ª. Por fim, analisada a pretérita cláusula 7.ª, do CCT/2008, publicado no BTE n.º 20, de 29 de Maio de 2008, que antecedeu o CCT/2018, não nos parece que o diverso regime agora instituído na cláusula 4.ª, significativamente menos complexo, tivesse tido em vista subtrair as retribuições fora da tabela a qualquer espécie de actualização. Muito pelo contrário se bem interpretados os ns. 3 e 5 da cláusula 7.ª do CCT/2008. Não há, no texto do actual instrumento de regulamentação colectiva, previsão que indicie que as partes – implícita ou explicitamente – tivessem em vista esse propósito, ainda que porventura equivocamente expressa a sua vontade. Isto para dizer e concluir, pois, que os elementos da interpretação não apoiam o sentido interpretativo trazido pela apelante à acção. A vinculação das partes ao instrumento de regulamentação colectiva, e suas alterações, por força, pelo menos, das sucessivas Portarias de Extensão que alargaram o seu âmbito subjectivo de aplicação, não obsta a que o contrato de trabalho disponha em sentido mais favorável. O art. 476.º, do Código do Trabalho, dispõe, inequivocamente, que o contrato de trabalho pode sempre afastar-se em sentido mais favorável do instrumento de regulamentação colectiva Vide Júlio Gomes, “O Código do Trabalho de 2009 e o desincentivo à filiação sindical” – in, Prontuário de Direito do Trabalho, n.º 83, 2009, pág. 104, nota 20.. Tal preceito, sob a epígrafe «[p]rincípio do tratamento mais favorável», prescreve que «[a]s disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador», sendo que, ao contrário do que sucedia com o art. 531.º, do Código do Trabalho de 2003, que exigia ainda que as disposições do instrumento de regulamentação colectiva a isso não se opusessem, basta agora um único requisito para que o contrato de trabalho possa afastar-se do instrumento de regulamentação coletiva: ser aquele mais favorável. Como refere Luís Gonçalves da Silva Coincidentemente, o Il. Jurisconsulto autor do douto Parecer junto aos autos. , «ficaram, deste modo, os instrumentos coletivos impedidos de bloquear a intervenção do contrato de trabalho, ou seja, de fixar cláusulas imperativas-máximas ou de conteúdo fixo» Vide Luís Gonçalves da Silva, in Código do Trabalho Anotado, obra colectiva de Pedro Romano Martinez e outros, 14.ª Edição, Almedina, 2025, pág. 1134. Vide ainda Maria do Rosário Palma Ramalho, in “Tratado de Direito do Trabalho – Parte III – Situações Laborais Colectivas”, Coimbra, 2012, pág. 189. . Do tratamento mais favorável ajustado entre as partes em sede de contrato de trabalho e em matéria exclusivamente retributiva – que, de todo o modo, e na visão estrita da apelante, seria um tratamento mais favorável sujeito a prazo, isto é, tão-só e apenas até que o valor da retribuição alcançasse o patamar tabelado –, não resulta, no nosso modesto entendimento, a exclusão da aplicação, em bloco, do complexo normativo que resulta dos ns. 3 e 4 da cláusula 4.ª do CCT. Em boa verdade, e embora se consinta tratar-se de matérias entre si interligadas, uma coisa é a retribuição ajustada, e já vimos que, aí, o empregador não está impedido de a fixar em sentido mais favorável ao trabalhador do que aquela que resulta da convenção colectiva, outra coisa é a actualização da retribuição, sendo que, quanto a esta, o contrato de trabalho é omisso, não estando nós em presença, neste conspecto, de regime mais ou menos favorável. Não há disciplina legal e nem contratual que o preveja, pura e simplesmente, daí que, neste específico domínio, é a regulamentação colectiva o regime mais favorável. Desta feita, não nos é lícito supor que, por ter sido ajustada uma retribuição superior à da tabela, as partes – expressa ou tacitamente – tenham renunciado a ulteriores actualizações que nela se projectassem. Isto é, resultando embora provado que a apelante pagou à apelada uma retribuição base acima dos valores mínimos das tabelas constantes dos sucessivos CCT’s, já não está provado que foi vontade e intenção das partes acordarem que a retribuição não seria actualizada ou que só o seria quando atingisse o patamar que viesse a ser convencionalmente consagrado Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2010, proferido no Processo n.º 285/07.1TTBGC.P1.S1, acessível em www.dgsi.pt.. Uma última nota se nos impõe tendo em vista as teses que, em matéria de concorrência entre fontes de regulação, a apelante sugere no seu recurso. Salvaguardando, sempre, o devido respeito que nos merece a alegação produzida pela apelante, cremos que, no caso, conforme já se deixou aflorado, não é necessário recorrer a tese tendo em vista a resolução de qualquer conflito ou potencial concorrência entre fontes de regulação. Em boa verdade, de um lado está o valor da retribuição, que inequivocamente as partes estabeleceram ser de valor superior ao constante da Tabela do contrato colectivo, e, de outro, está a actualização da retribuição. E, quanto a esta última e sem embargo de se projectar na retribuição, não há lei que a imponha e não há, no contrato de trabalho celebrado entre as partes, cláusula que a preveja. Trata-se de matéria reservada, nos moldes expostos e acolhidos, para o contrato colectivo. Não estamos em presença, pois, de qualquer cumulação de benefícios, de situação que imponha opção pelo regime globalmente mais favorável ou, tão-pouco, averiguar qual o complexo normativo que cobra aplicação pela sua incindibilidade. Estamos em presença, sim, de matérias que, embora relacionadas, têm fonte jurídica diversa e regulam, também, realidade diversa, não se perspectivando, assim, qualquer conflito cuja resolução se imponha por recurso a nenhuma das indicadas teses. Ponderando, pois, tudo quanto se deixou exposto, não há como reconhecer razão à apelante, daí que, em matéria de actualização, se negue provimento ao recurso. Ainda no seu recurso e prevenindo a hipótese de claudicar a sua pretensão, aponta a apelante a incorrecção dos cálculos provindo da 1.ª instância, sustentado, conforme tivemos já o ensejo de o dizer, que, no ano de 2022, a banda salarial “F” – na qual estava enquadrada a apelada – foi excluída de qualquer actualização, em particular a de 1,6%, beneficiando de um mero ajuste para que se compatibilizasse com a retribuição mínima mensal garantida. Já explicitamos que a exclusão das bandas salariais “F” e “G” do aumento de 1,6% não teve por significado a exclusão da sua actualização, mas antes uma actualização que, por se situarem aquelas na cauda das bandas salariais, isto é, por serem retribuições substancialmente inferiores às demais, mereceram um incremento percentualmente superior, incapaz, por isso, de se substanciar num mero ajuste à retribuição mínima mensal garantida. Isso mesmo foi ponderado, e bem, na sentença recorrida, daí que os cálculos efectuados, por o terem em consideração, não estejam incorrectos (sendo, aliás, esta a única motivação que a apelante subscreve no sentido da alteração dos quantitativos devidos). Também neste conspecto não merece provimento a apelação. Por ter decaído na apelação, as respectivas custas recaem sobre a apelante (art. 527.º, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil). Dispositivo Por tudo quanto se deixou exposto, nega-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida. Custas a cargo da apelante. Lisboa, 4 de Novembro de 2026 Susana Silveira Carmencita Quadrado Manuela Fialho