152/99.00PASXL.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Graça
Processo: 152/99.00PASXL.S1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Conflito de competência, Competência material, Tribunal competente, Tribunal de conflitos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98e264e2925359c680257635005401b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:152.99.00PASXL.S1.28
Sumário
O CPP não regula conflitos de jurisdição, mas apenas conflitos de competência. É competente em razão da matéria para conhecer do recurso confinado à absolvição da instância por incompetência do Tribunal Judicial, o Tribunal dos Conflitos.