Quando foi proferido o acórdão 152/99.00PASXL.S1?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 2009.

Acórdão STJ (2009) — Conflito de jurisdição

Acórdão

152/99.00PASXL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de julho de 2009
Relator: Pires da Graça

Conflito

Conflito de jurisdiçãoConflito de competênciaCompetência materialTribunal competenteTribunal de conflitos

Sumário

I- O CPP não regula conflitos de jurisdição, mas apenas conflitos de competência.

II- É competente em razão da matéria para conhecer do recurso confinado à absolvição da instância por incompetência do Tribunal Judicial, o Tribunal dos Conflitos.

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