9630138 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a requerida resolvido o contrato de concessão comercial que a ligava à requerente da providência cautelar não especificada e não podendo a requerente pedir na acção principal que o contrato renasça mas apenas a indemnização que ao caso couber, inexiste desde logo na esfera jurídica da requerente o direito que pretende acautelar com aquela providência, pelo que esta não pode ser decretada.