040934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040934
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Ofensas corporais agravadas, Dolo, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003037
Nr Documento: SJ199005230409343
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/066e9275fd55b528802568fc003a2d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040934.4A
Sumário
Agindo o réu tão só com o propósito de lesionar corporalmente o ofendido, e não também com o intuito de lhe causar as sequelas finais que vieram a resultar de tal agressão, no caso a cegueira, a sua conduta não integra o crime de ofensas corporais graves, do artigo 143 do Código Penal, mas sim o crime previsto no artigo 145, n. 2 daquele diploma. Após a entrada em vigor do Código Penal de 1982, e segundo o seu artigo 128, a fixação do "quantum" indemnizatório por perdas e danos será feita segundo as regras estabelecidas pela lei civil (artigos 483 e seguintes do Código Civil.