Quando foi proferido o acórdão 0005434?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1988.

Acórdão TRL (1988) — Processo judicial, Reforma

Q: Qual foi a decisão no processo 0005434?

Declaração de competencia. Compete ao tribunal arbitral instalado junto de um Juízo Cível a reforma de um processo desaparecido, cuja preparação e julgamento lhe competia.

Acórdão

0005434

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 1988
Relator: Silva Montenegro

Conflitode competências

Processo judicialReformaTribunal arbitralTribunal comumTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1078 N2 ART1508 ART1523.
DL 243/84 DE 1984/07/17.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART29.

Sumário

Compete ao tribunal arbitral instalado junto de um Juízo Cível a reforma de um processo desaparecido, cuja preparação e julgamento lhe competia.

Texto integral não disponível

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