0005434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Montenegro
Processo: 0005434
Acórdão
Descritores: Processo judicial, Reforma, Tribunal arbitral, Tribunal comum, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00024382
Nr Documento: RL198801190005434
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e92ec7569f6ab758025680300038ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0005434.0C
Sumário
Compete ao tribunal arbitral instalado junto de um Juízo Cível a reforma de um processo desaparecido, cuja preparação e julgamento lhe competia.