026413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026413
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Extinção da responsabilidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Friol-equipamento Hoteleiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057071
Nr Documento: SA220011219026413
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e34b94be35fb48c80256b3b004df539
Sumário
A extinção da responsabilidade contra-ordenacional, prevista no art.º 116° da LGT, não abarca os casos de falta de entrega do imposto devido.
