97S056 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade por falta de fundamentação do acórdão verifica-se quando a falta for absoluta, não quando apenas não fundamentada de modo não exaustivo. II - Se o recorrente se limitou, na contra-alegação, a debater um problema suscitado na alegação da parte contrária, a situação criada equipara-se a uma questão nova.