030785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030785
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Competência da câmara municipal, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039676
Nr Documento: SA119920714030785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cebd7544849b784e802568fc00390379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030785.3E
Sumário
A abertura de concursos de provimento, a aprovação dos programas das provas, a deliberação da constituição do júri e a homologação da acta donde conste a lista de classificação final e a sua fundamentação são, no âmbito da administração municipal, da competência da câmara municipal, dado o disposto no art. 9 do DL 52/91, de 25 de Janeiro, com a referência nele feita para os arts. 7, 14, 24, 26 e 32 do DL 498/88, de 30 de Dezembro. Assim, a execução de sentença que envolva a abertura e a ultimação de um processo de concurso de provimento deve ser requerida contra a câmara municipal respectiva, e não contra o seu presidente.