28/2015 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 28/2015 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Assinatura, Despacho, Falta, Indeferimento do pedido, Nulidade, Quantia duvidada, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: 28/2015 3.ª S/PL
Recorrente: Comissão para A Cidadania e A Igualdade de Género
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 125598
Indicações Eventuais: Transitado em Julgado.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Laura Tavares da SilvaHelena Maria Ferreira Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=125598TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2015/ac028-2015-3s.pdf
Sumário
O Tribunal indeferiu a invocada nulidade do Acórdão por alegada falta de assinatura de um dos membros do Coletivo, visto que ocorreu um lapso ao não se mencionar a participação da Juíza Conselheira por videoconferência, mas, que foi corrigido por despacho transitado em julgado (art.º 615º - nº 1 – a) e nº 2 do CPC). O Recorrente veio, ainda, requerer a reforma do Acórdão uma vez que já havia pago a quantia, de 6.047,75E. O Tribunal conclui que ela não corresponde ao pagamento da quantia da condenação, antes, permitiu o efeito meramente devolutivo do recurso (nº 5 do art.º 97º da L.O.P.T.C.), pelo que o pagamento da quantia em causa nos autos a título de responsabilidade financeira reintegratória não tinha ocorrido, pelo que se decidiu desatender a reclamação do recorrente.
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº 9-RO-JRF/2014 (Processo n.º 20-JRF/2013) ACORDÃO Nº 28/2015-3ªSECÇÃO I - RELATÓRIO Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas Em 18 de Fevereiro de 2015, no âmbito do processo do recurso nº 9-JRF/2014 foi, na 3ª Secção deste Tribunal, proferido o Acórdão nº 07/2015 que julgou parcialmente improcedente o recurso interposto pelo Demandado e procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, condenou o Demandado Manuel Joaquim Pereira Albano no pagamento dos juros de mora legais devidos desde 31 de Dezembro de 2010 sobre o montante de 6.047,75€ e até integral pagamento, confirmou a condenação do Demandado na multa de 1.020,00€ e autorizou o pagamento do montante da condenação em três prestações trimestrais. Notificado, o Demandado veio arguir a nulidade do Acórdão e requerer a sua reforma nos termos dos artºs 615º e 616º do C. P. Civil alegando, em síntese relevante, o seguinte: "I. Da Nulidade do Acórdão por Falta de Assinatura Na página 29 do Douto Acórdão supra referenciado encontram-se referidos os nomes dos três Juízes Conselheiros subscritores, a saber: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator), Helena Maria Ferreira Lopes e Laura Tavares da Silva. Encontrando-se apostas imediatamente por cima de cada um dos respetivos nomes, as assinaturas manuscritas dos primeiros dois Juízes Conselheiros referidos. Masjá não a assinatura da Juíza Conselheira Laura Tavares da Silva Ora, Nos termos do disposto no artigo 615 ° nº 1 aI a) CPCex vi o artigo 80 ° al a) LOPTC "É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz". Invocando-se desdejáessa nulidade os termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.°, n.º 2 da LOPTC. II. Da Reforma do Acórdão por Existirem no Processo Documentos que Implicam Decisão Diversa da Proferida • É referido na página 23 do aliás Douto Acórdão que: «Na verdade, o dano provocado pelo Demandado ao erário público e quantificado em €6.047,75 na sentença recorrida não foi reparado, pelo que, e sem mais delongas, se julga improcedente a requerida aplicação do instituto da "dispensa de pena"» • Já n a p ágina 25do mesmo documento éindicad oque: «Em síntese: A redução ou a relevação da responsabilidade do Demandado não se justifica face aos danos, ainda não ressarcidos, que provocou ao património público, ainda que agindo de forma negligente, não intencional.» No Acórdã o pro ferido éentendimento dos Juízes Conselhei rosque o R ecorre nte não procedeu ao pagamento da quantia apurada em sede de responsabilidade reintegratória. E com tal postura nã o reparou o er ári o p úblico nem ressarc i u os danos provocados no património público. Tendo os Juízes Conselheiros baseado nesse mesmo "facto" i) a decisão sobre os pedidos de dispensa de pena e de atenuação especial da pena; assim como ii) a decisão sobre a relevação ou redução da mesma responsabilidade para efeitos do disposto no artigo 64.°, n.º 2 da LOPTC. E, consequentemente, • Condenando o Recorrente ao: « pagamento de juros legais devidos desde 31 de Dezembro de 2010 sobre o montante de 6.047,75€ e até integral pagamento.» • Bem como: «a) Confirmar a condenação do Demandado Manuel Joaquim Pereira Albano proferida na 1 a instância na multa de 1.020,00€ e na reposição da quantia de 6.047,75€.» Mas a verdade é que, • O Recorrente tinhajáprocedido (havia vários meses) ao pagamento da quantia de €6.047,75. Concretamente, • P agou por transferência bancári a a qua nti a re ferida na Guia de Reposição n 29 RF/2014, desse mesmo Tribunal, no dia 28 de outubro de 2014 (mais de três meses antes do Acórdão proferido). E, como tal, • R eparou o erário público e ressarc iu os danos provoca dos no património públi co. Tendo mesmo informado esse Douto Tribunal Superior desse facto por requerimento com registo de entrada de 3 de novembro de 2015 - cfr. documento que por facilidade de análise se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais E assim, O Acórdã o e m causa é totalment e a mbí guo e o b scuro n o que t oca aos pagamentos efetuados pelo Demandado o que torna a decisão ininteligível. P ara a lém d e ser co ntraditóri o co m um elemento d o processo que os Juízes Conselheiros não podiam ignorar e que implicaria decisão diversa da proferida Com efeito, O Recorrente viu negado provimento ao seu recurso por falta de pagamento quando efetivamente pagou o montante a repor. E fez prova desse pagamento através da guia de reposição da Secretaria Geral do Tribunal de Contas, documento de transferência, cópia de carta enviada à entidade reintegrada e documento de cobrança A Exma. Magistrada do Ministério Público notificado para se pronunciar sobre o requerimento dos Recorrentes, emitiu parecer no sentido de serem julgadas improcedentes as alegadas nulidades e reforma do Acórdão, nos termos seguintes: Quanto à nulidade do acórdão por falta de assinatura, a questão mostra-se ultrapassada, dado que, por despacho de fls. 134, já transitado em julgado, o apontado lapso foi retificado. Quanto à reforma do acórdão por existirem no processo documentos que implicam decisão diversa, pode constatar-se que em nenhum dos pontos da motivação do recurso, nem mesmo nas conclusões da alegação, existe qualquer referência aos documentos que constituem fundamento do pedido de reforma. Assim, não se descortina no acórdão cuja reforma é requerida qualquer lapso que importe reformar, nos termos do artigo 616º, nº 2 do CPC. Obtidos, os “Vistos” dos Exmos. Adjuntos, nada obsta à prolacção do Acórdão. II – AS QUESTÕES O Recorrente suscita a nulidade e a reforma do Acórdão produzido nos autos e que passaremos a analisar. 1º Da nulidade do Acórdão Alega o Recorrente que o Acórdão é nulo por não constar do mesmo as assinaturas dos três juízes que integravam o colectivo, especificamente, a assinatura da Juíza Conselheira Laura Tavares da Silva, nos termos do disposto no artº 615º-n º 1-a) do C.P.C. aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. Conforme resulta dos autos, e na sequência da informação da Secretaria dando nota de que no Acórdão não se fez referência à participação, por videoconferência, da Juíza Conselheira Laura Tavares da Silva, foi, pelo Relator exarado o seguinte despacho a fls. 134: "A Senhora Conselheira Dra. Laura Tavares da Silva participou na sessão por videoconferência e não assinou o Acórdão embora tenha votado favoravelmente. Por lapso, tal facto não consta na folha correspondente do Acórdão, o que agora se rectifica. Notifique, enviando cópia do Acórdão" Por sua vez, na última folha do Acórdão, a pág. 131 fez-se constar, pelo Relator, e no espaço para a assinatura da Juíza Conselheira Laura Tavares da Silva o seguinte: "Vota o projecto. Não assina por ter participado por videoconferência (Despacho de fls. 134)" O despacho de fls. 134, conjuntamente com o Acórdão nº 07/15, foi notificado pessoalmente, em 11 de Março de 2015, à Exma. Magistrada do Ministério Público e ao Ilustre Mandatário do Recorrente por carta registada também de 11 de Março de 2015 (fls. 135 e 136), data em que também deu entrada o requerimento de arguição da nulidade, por falta de uma assinatura de Juiz que integrou o colectivo. Como resulta do exposto, o que se verificou foi um lapso em não ter sido logo mencionado que a Juíza Conselheira Laura Tavares participara por videoconferência e votara favoravelmente o Acórdão. O Recorrente foi notificado do despacho supra-referido e onde se corrigiu o lapso já assinalado, bem como do Acórdão com a menção supra-referida, e o despacho transitou em julgado. Nada há, pois, a acrescentar, sendo pertinente referir que a nulidade da sentença que não contenha a assinatura do Juiz pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes (artº 615º-n º 1-a) e nº 2 do C.P.C.). No caso dos autos, não se estava perante a falta de assinatura de Juiz que integrou e votou o Acórdão, antes, ocorreu um lapso ao não se mencionar a participação da Juíza Conselheira por videoconferência, lapso sanado por despacho transitado em julgado. Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se indefere a arguida nulidade do Acórdão por alegada falta de assinatura de um dos membros do Colectivo. 2º Da Reforma do Acórdão O Recorrente veio, ainda, requerer a reforma do Acórdão uma vez que, contrariamente ao que se fez constar do texto do Acórdão – que não tinha sido reparado o dano causado ao Erário Público – o Recorrente já havia pago a quantia de 6.047,75€. Para o efeito, o Recorrente junta cópia de dois documentos, como prova da reposição da quantia de 6.047,75€. Esses dois documentos são: a) Cópia de um ofício dirigido à Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género, datado de 28 de Outubro de 2014, e uma guia de reposição no valor de 6.047,75€, em cumprimento da sentença da 1ª instância; Os documentos acompanham um requerimento, dirigido ao Relator destes autos, e onde se consigna expressamente que o depósito é feito “por força do efeito meramente devolutivo do recurso apresentado" Por sua vez, no ofício dirigido à Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género expressamente se consigna que “o processo em causa não se encontra transitado em julgado, sendo o montante entregue por força do efeito meramente devolutivo da actual fase processual". Anota-se, ainda, que o Recorrente, nas suas alegações de recurso veio formalizar um último pedido: que lhe fosse autorizado o pagamento faseado em quatro prestações trimestrais, pedido que lhe foi deferido parcialmente tendo-se autorizado, na decisão final, o pagamento em três prestações trimestrais. O que, reconheça-se, é, de todo inconsistente com a alegação que agora é feita de que já procedera ao pagamento da quantia em causa. Em síntese: Tais documentos não constavam do processo de recurso; Tais documentos não correspondem ao pagamento da quantia da condenação, antes, a obter o efeito meramente devolutivo do recurso (nº 5 do artº 97º da L.O.P.T.C.). Não ocorreu, nem se fez prova do pagamento da quantia em causa nos autos a título de responsabilidade financeira reintegratória. Não há obscuridades ou lapsos na apreciação dos factos contidos no Acórdão em causa, pelo que se julga improcedente a presente reclamação (artº 616º- nº 2 do C.P.C.). III- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se em Conferência: Desatender a reclamação formulada pelo Recorrente. Condenar o Reclamante em custas, que se fixam em 2 UC (artº 532º-n º 2 do C.P.C., artº 7º-nº 4 da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/08, e artºs 6º e 80º da L.O.P.T.C. na redacção dada pela Lei nº 20/2015, de 9 de Março). Notifique-se. Lisboa, 8 de Julho de 2015 Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Helena Maria Ferreira Lopes Laura Tavares da Silva