0008285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0008285
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027542
Nr Documento: RL200003140008285.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f747e1f68cdfee62802568e00035e770
Sumário
No âmbito do CP/82 e do CPP/87, a notificação do arguido para interrogatório em fase de instrução não interrompe - ao abrigo do art. 120.1.a daquele primeiro código - a prescrição do procedimento criminal.
