019331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019331
ACORDAO
Descritores: Tratado de adesão de portugal e espanha à cee, Tratados, Reenvio prejudicial, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Taxa, Peste suína africana
Sumário
Suscitadas no processo, perante o S.T.A., questões atinentes à interpretação dos arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas de peste suína, dos ruminantes e de comercialização, torna-se obrigatória a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o TJCE, nos termos do art. 177 do mesmo Tratado.
