019331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019331
ACORDAO
Descritores: Tratado de adesão de portugal e espanha à cee, Tratados, Reenvio prejudicial, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Taxa, Peste suína africana
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fricarnes Sa - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043839
Nr Documento: SA219951220019331
Data de Entrada: 29/03/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f3b4cec48d0957c802568fc00397d04
Sumário
Suscitadas no processo, perante o S.T.A., questões atinentes à interpretação dos arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas de peste suína, dos ruminantes e de comercialização, torna-se obrigatória a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o TJCE, nos termos do art. 177 do mesmo Tratado.
