0061902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0061902
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Presunção de propriedade, Presunção juris et de jure, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025385
Nr Documento: RL199811260061902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9cd8a7dcfb3a84a8025680300056d88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061902.D1
Sumário
Nada impede que com os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação se cumule um pedido de indemnização, a coberto do disposto no artigo 470 do CPC. O artigo 7 do CRP estabelece uma presunção, que actua no sentido de que o direito registado: a) Existe e emerge do facto inscrito; b) Pertence ao titular inscrito e; c) A sua inscrição tem determinada substância (objecto e contéudo dos direitos ou ónus ou encargos nela definidos - artigo 100 n. 2). A inscrição registral dispensa o titular inscrito de provar o facto a que conduz a presunção derivada do registo, ou seja, que o direito existe e existe na sua titularidade (artigo 350 n. 1 CC), presunção essa ilidível mediante prova em contrário (n. 2 do citado artigo 350).