033259 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está fundamentado o despacho que indefere pedido de asilo com fundamento nos factos relatados pelo requerente que não considera reveladores de actividades exercidas em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos e dos direitos da pessoa humana, nem de perseguição ou receio de perseguição devidos a motivos raciais, religiosos, de nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social. II - Se os factos relatados foram assim considerados, não cumpria à Administração proceder a diligências tendentes à prova desses factos.