0222709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0222709
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeitos, Indemnização, Caducidade, Reconhecimento da dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010386
Nr Documento: RP199002220222709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d6eb63b2b062db68025686b0066a056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0222709.D6
Sumário
Por interpretação extensiva, o disposto no artigo 916 do Código Civil é aplicável mesmo às acções que se destinem à cobrança das despesas feitas pelo comprador com a reparação e a exigência dos danos provocados com o defeito da obra, sendo assim admissível a reparação dos danos pelo dono e o subsequente pedido de indemnização. Sendo de seis meses o prazo para a anulação do contrato no caso de simples erro - artigo 917 do Código Civil não se justifica um prazo diverso para a acção de indemnização por reparação de vício. Os prazos referidos nos artigos 916 e 917 do Código Civil, são prazos de caducidade. Só impede a caducidade a prática do acto dentro do prazo legal a que a lei atribui efeito impeditivo. Para que o reconhecimento da obrigação pelo beneficiário da caducidade impeça a caducidade é preciso que ele seja tal que tenha o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade.