9750660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750660
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Omissão, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022031
Nr Documento: RP199710069750660
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03fabaaa16e8d0f68025686b006701daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750660.32
Sumário
A omissão do registo da acção, nos termos do Código de Registo Predial, não acarreta nulidade, não influindo no exame ou decisão da causa. Mas, mesmo que tal acontecesse, a arguição da nulidade está sujeita ao prazo do artigo 205, do Código de Processo Civil.