028352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028352
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audição do arguido, Nulidade insuprível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038488
Nr Documento: SAP19930706028352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f18968c4df5f9066802568fc003958b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028352.BF
Sumário
Enfermando a nota de culpa - [acusação] de várias inexactidões e omissões factuais que impossibilitam ou dificultam a defesa do arguido, tal situação equivale a falta de audiência do arguido, que gera nulidade insuprível do processo disciplinar. Tendo julgado nesse sentido, não merece censura a sentença recorrida que, por isso, é confirmada.