013818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013818
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Corte-real , Abel e Outra
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1979/08/22.
Nr Convencional: JSTA00002737
Nr Documento: SA119840315013818
Data de Entrada: 19/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ea51ed9beebbc5802568fc0038221d
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto, o que implica a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
