041191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041191
Acórdão
Descritores: Audiência prévia, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054965
Nr Documento: SA120000927041191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657d9494dfd6d487802569fa00502293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041191.88
Sumário
A audiência dos interessados imposta pelo art.º 100º do C.P.A. tem em vista assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa que lhe respeita. Não basta, para concluir pelo carácter não invalidante da omissão da audiência imposta pelo art.º 100º do C.P.A que o acto tenha sido proferido no exercício de poder vinculado.