0518/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0518/08
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11496
Nr Documento: SAP201002180518
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFernanda XavierLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dd034895e195b9a802576d90055e1e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0518.08.C1
Sumário
Para que exista oposição de julgados é necessário que, cumulativamente, os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa (i), soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito (ii), tendo por base situações de facto idênticas (iii) e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica (iv). O recurso por oposição de acórdãos deve basear-se num único acórdão fundamento por cada questão fundamental de direito apreciada no acórdão recorrido, o que permite que, sendo várias as quaestiones iuris que fundamentaram a decisão nele proferida, possa ser invocado, relativamente a cada uma delas, um acórdão fundamento que tenha decidido de forma oposta a idêntica questão. A diversidade das situações fácticas e/ou jurídicas apreciadas pelos acórdãos alegadamente em confronto afasta qualquer hipótese de contradição de julgados quanto à questão fundamental de direito neles decidida. E, obviamente, não existe oposição de julgados, se os acórdãos em confronto decidiram a mesma questão fundamental de direito no mesmo sentido.
Texto
Acordam em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:(*) RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, veio interpor recurso por oposição de julgados, ao abrigo do artº24º, b) do ETAF/84 e artº101º, nº1), al. a) da LPTA, do acórdão deste STA, proferido a fls. 389 e segs., que revogou a sentença do TAC de Lisboa, que anulara a deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 01.09.2003, pelo qual foi declarada a nulidade, por violação do respectivo alvará de loteamento, do despacho do seu Presidente, de 04.12.2001, que aprovara o projecto de arquitectura para edificação de um hotel e julgou improcedente o recurso contencioso interposto daquela deliberação pela ora recorrente. Terminou as suas alegações de recurso tendentes a demonstrar a invocada oposição de julgados, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O douto Acórdão recorrido, de 2009.05.21 e os Acórdãos fundamento decidiram sobre as seguintes questões jurídicas fundamentais: Validade de actos administrativos desconformes com instrumentos de gestão territorial posteriores, com o decidido no douto cordão do STA de 2003.11.11, proferido no Processo nº 01215/02, in www.dgsi.pt – cfr texto nº1 a 3; Legalidade da revogação de actos de licenciamento, com o decidido no douto Acórdão do STA e de 2001.12.19, Proc. 045446, in www.dgsi.pt – cfr texto nº4 e 5; Direito de audiência prévia, com o decidido no douto Acórdão do STA de 2002.01.17, Proc. 046482, in www.dgsi.pt – cfr texto nº6 e 7; Dever de fundamentação de actos administrativos, com o decidido no douto Acórdão do STA de 2005.05.11, Proc. 048270, in www.dgsi.pt – cfr. texto nº 8 e 9; 2ª. As situações de facto subjacentes aos arestos sub judice são coincidentes no essencial, não se verificou qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso que determinaram as soluções opostas relativamente às mesmas questões fundamentais de direito – cfr. texto nº10 e 11; 3ª. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento de 2003.11.11, consagraram soluções opostas, pois no acórdão recorrido considerou-se a licença titulada pelo alvará de loteamento “ não viu a sua validade ou eficácia beliscada com a entrada em vigor do PDM de Cascais”, enquanto que no acórdão fundamento se decidiu de acordo com tese oposta, concluindo-se que os planos municipais aplicam-se a situações pré-existentes “e, contrariando-a(s), oper(am) a sua ilegalidade.”- cfr. texto nº12 e 13. 4ª. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento de 2001.12.19, consagraram soluções opostas, pois no acórdão recorrido considerou-se que verificando-se a nulidade do acto primário, o acto secundário não assume natureza revogatória, mas apenas declarativa de nulidade, enquanto que no acórdão fundamento se decidiu, de acordo com tese oposta, que o acto secundário “é ilegal independentemente da validade do acto de deferimento tácito” que “a ser inválido apenas poderá ser revogado” nos termos do artº141º do CPA. 5ª. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento de 2002.01.17, consagraram soluções opostas relativamente à questão do âmbito e alcance da audição prévia, pois no acórdão recorrido entendeu-se que a Administração não “está obrigada a rebater os argumentos(…) apresentados” pelos interessados e, no acórdão fundamento, decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se ser relevante a “incorrecta utilização” de tal “princípio estruturante” (cf. ainda Ac. STA de 2004.09.28, Proc. 223/04) – cfr- texto nº15; 6ª. O douto acórdão recorrido e o acórdão fundamento de 2005.05.11, consagraram soluções opostas relativamente ao âmbito do dever de fundamentação de actos administrativos, concluindo-se no douto acórdão recorrido que estava devidamente fundamentada numa deliberação consubstanciada num simples “aprovado por unanimidade” e, no acórdão fundamento, decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se que se impõe a “exposição das razões que (…) levam (a Administração) a praticar o acto e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta.” – cfr. texto nº16 e 17. Contra-alegou a recorrida, CONCLUINDO assim: 1ª. De acordo com jurisprudência constante deste Supremo Tribunal Administrativo, o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo por oposição de julgados obedece, designadamente, aos seguintes princípios e pressupostos de verificação cumulativa: As soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – devem respeitar à mesma questão fundamental de direito; Os acórdãos em confronto devem ter por base idênticas situações de facto; A diferença entre soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos não deve derivar de uma alteração substancial da regulamentação jurídica; Só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; v. Só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um acórdão e os fundamentos ou argumentos de outro acórdão. 2ª. Quanto à alegada oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, de 11 de Novembro de 2003, proferido no processo nº1215/02, relativamente à questão da validade de actos administrativo desconformes a instrumentos de gestão territorial posteriores, conclui-se que: i O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento incidem sobre situações de facto totalmente distintas, cujos núcleos essenciais não comungam de semelhança alguma, pois o Acórdão recorrido versa sobre a validade de um loteamento urbano titulado por alvará validamente emitido, enquanto o Acórdão fundamento reporta a uma exploração de truticultura exercida numa albufeira de águas públicas sem qualquer título administrativo legitimador; ii Partindo de realidades totalmente distintas, os arestos em questão não aplicam os mesmos preceitos legais, nem o fizeram, por maioria de razão, de forma divergente; iii O excerto do Acórdão fundamento transcrito na alegação sob resposta, alegadamente em oposição com o Acórdão recorrido, não consiste numa verdadeira decisão jurisdicional, mas antes num mero argumento utilizado de passagem num aresto cuja única decisão incidiu sobre a inimpugnabilidade de um acto administrativo que aprovou a revisão de um PEOT; e iv No caso do Acórdão fundamento não existia, sequer, qualquer acto administrativo que pudesse ter sido prejudicado pela entrada em vigor de um instrumento de gestão territorial posterior, já que ali se verificava apenas o exercício de uma actividade a título precário. 3ª Pelos motivos expostos na conclusão anterior, não existe qualquer oposição de julgados entre o decidido no douto Acórdão recorrido e no Acórdão deste Tribunal de 11 de Novembro de 2003, proferido no processo nº1215/02, devendo o presente recurso ser julgado findo quanto à questão da validade de actos administrativos desconformes a instrumentos de gestão territorial posteriores. 4ª. No que respeita a alegada oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, de 19 de Dezembro de 2001, proferido no processo nº 045446, relativamente à questão da legalidade da revogação de actos administrativos, conclui-se que: O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento incidem sobre situações de facto totalmente distintas, pois o caso dos autos trata de uma declaração de nulidade de um acto administrativo, ao passo que o Acórdão fundamento trata de uma revogação implícita de um acto tácito de deferimento meramente anulável, por intermédio da prática de uma acto de indeferimento expresso, depois de ultrapassado o prazo legal para a impugnação do mencionado acto tácito positivo; Assentando em distintos pressupostos de facto, os arestos em questão não aplicaram os mesmos preceitos legais, nem tão pouco o fizeram, por maioria de razão, de forma divergente: o Acórdão recorrido, versando sobre o regime da nulidade, discorre sobre o regime do artigo 134º do CPA, ao passo que o Acórdão fundamento, tratando de uma situação de revogação de um acto administrativo, reporta ao regime fixado no artigo 141º do CPA; O Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento não incidiram, por isso, sobre a mesma questão fundamental de direito. 5ª. Pelos motivos expostos na conclusão antecedente, não existe qualquer oposição de julgados entre o decidido no douto Acórdão recorrido e no Acórdão deste Tribunal de 19 de Dezembro de 2001, proferido no processo nº045446, devendo o presente recurso ser julgado findo quanto à questão da legalidade da revogação de actos de licenciamento. 6ª No que toca a alegada oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, de 17 de Janeiro de 2002, proferido no processo nº046482, relativamente à questão do direito de audiência prévia, conclui-se que: i. As situações de facto subjacentes a um e outro acórdão são substancialmente distintas, nomeadamente, porque no caso do Acórdão recorrido teve lugar a audiência prévia da Recorrente (cfr alíneas P), q) e R) do probatório), ao passo que no caso do Acórdão fundamento foi efectivamente preterida aquela formalidade; ii. Os arestos em questão não aplicaram os mesmos preceitos legais em sentidos divergentes, nem incidiram sobre a mesma questão fundamental de direito: de um lado, tendo-se procedido à audiência do interessado, o Acórdão recorrido aderiu à corrente jurisprudencial constante do Supremo Tribunal, segundo a qual a autoridade administrativa, para fundamentar a decisão final, não está obrigada a rebater todas as razões e argumentos aduzidos pelo particular em sede de audiência de interessados contra o projecto de decisão, estando apenas vinculada a ponderar ou ter em consideração tais contributos, como fez no caso dos autos, o Acórdão fundamento, face à efectiva preterição da audiência prévia, cuidou de averiguar se existiam ou não motivos que, no caso, possibilitassem a dispensa dessa formalidade, à luz do disposto no artigo 103º do CPA, ou ainda se o acto administrativo recorrido poderia ser salvo em cumprimento do princípio do respectivo aproveitamento. 7ª. Pelos motivos expostos na conclusão antecedente, não existe qualquer oposição de julgados entre o decidido no douto Acórdão recorrido e no Acórdão deste Tribunal de 17 de Janeiro de 2002, proferido no processo nº 046482, devendo o presente recurso ser julgado findo quanto à questão do direito de audiência prévia. 8ª. Finalmente, no que concerne a alegada oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, de 11 de Maio de 2005, proferido no processo nº048270, relativamente à questão do dever de fundamentação de actos administrativos, conclui-se que: Os arestos em suposta oposição aplicam o direito a factos que em nada se assemelham – o Acórdão fundamento foi proferido na sequência da impugnação de um despacho do Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior, que indeferiu um pedido de autorização de funcionamento e de reconhecimento de grau a um Curso de Bacharelato em Direito; Os arestos em alegado confronto decidem as questões que lhe subjazem no mesmo sentido – o de não se encontrar verificado qualquer vício de forma por falta de fundamentação – e não em sentidos divergentes. Não se verifica, por isso, qualquer oposição de julgados, nem muito menos se verifica semelhante oposição em relação a uma mesma questão fundamental de direito. 9ª. Pelos motivos expostos na conclusão antecedente, não existe qualquer oposição de julgados entre o decidido no douto Acórdão recorrido e no Acórdão deste Tribunal de 11 de Maio de 2005, proferido no processo nº 048270, devendo o presente recurso ser julgado findo quanto à questão do dever de fundamentação dos actos administrativos. 10ª. Ainda que se verificasse alguma oposição de julgados quanto a uma mesma questão fundamental de direito, o que, nos termos em que o presente recurso se encontra configurado, não sucede, cumpre ter presente que o Acórdão recorrido seguiu, em relação a todas as questões suscitadas pela Recorrente, a única solução legal, atendendo aos factos dados como provados nos autos. A Digna PGA emitiu parecer no sentido de que se não verificam, relativamente a qualquer das questões enunciadas pela Recorrente, os pressupostos da oposição de julgados, porquanto: « (…) 1. Quanto à nulidade dos actos administrativos desconformes com instrumentos de gestão territorial posteriores: Conforme vem amplamente demonstrado na contra-alegação da Entidade Recorrida, a cuja argumentação aderimos, inexiste entre o Acórdão recorrido e o Ac. de 11.11.2003, Proc. nº01215/02, identidade quer quanto à situação fáctica, quer quanto ao regime jurídico aplicável. Quanto à legalidade da revogação de actos de licenciamento No Acórdão recorrido, a deliberação impugnada da Câmara Municipal de Cascais declarou a nulidade de um despacho de aprovação de um projecto de arquitectura, por este violar as prescrições do respectivo alvará. Já no Acórdão fundamento, de 19.12.2001, Proc. nº 45446 a situação sobre a qual este se pronunciou é a da existência de um deferimento tácito de um licenciamento de loteamento, o qual foi revogado para além do prazo prescrito no artº141º do CPA. O despacho de aprovação de um projecto de arquitectura é apenas um acto preparatório da decisão sobre o licenciamento (artº17º a 21º do dec. Lei nº445/91, de 20.11 e Acs. de 19.04.2005 e Ac. de 14.03.2006, Proc. 01016/05). Inexistindo, no caso dos autos, acto de licenciamento, não se verifica entre os Acórdãos recorrido e fundamento identidade quer quanto à situação de facto quer quanto à questão fundamental de direito. 3. No que concerne ao direito de audiência prévia: Também, quanto a esta questão, se não verifica entre os Acórdãos recorrido e fundamento, identidade nas questões de facto e de direito. Com efeito, está provado no Acórdão recorrido que previamente à deliberação da Câmara Municipal de Cascais de declarar a nulidade do despacho do Presidente da Câmara que aprovou «o Processo de Construção nº U-9624/2000, de 26 de Junho» a Recorrente foi notificada do projecto de deliberação para efeitos do artº100º do CPA e que exerceu esse direito. Diversamente no Acórdão fundamento de 17.01.2002, Proc. nº 046482, verifica-se uma situação em que a Recorrente contenciosa não foi notificada para efeitos do disposto no artº100º do CPA, relativamente à deliberação impugnada do CSTAF, de 17.05.2000. Quanto ao dever de fundamentação dos actos: A situação subjacente ao Acórdão fundamento de 11.05.2005, Proc. nº 048270 é diversa da do Acórdão recorrido. No Acórdão fundamento, o acto impugnado é o Despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior que indeferiu à Recorrente contenciosa, “B…”, o pedido de autorização de funcionamento e de reconhecimento de grau ao curso de Bacharelato em Direito. Os actos em causa nos acórdãos recorrido e fundamento foram proferidos em contextos diversos. Porque a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo e do respectivo contexto, foi em função destes elementos, diversos num e noutro caso que, nos Acórdãos em presença, foi apreciada a suficiência da sua fundamentação. Contrariamente ao alegado, parece-nos que não existe nos dois acórdãos pronúncia divergente quanto ao âmbito do dever de fundamentação. Decorrendo do exposto que se não verificam, relativamente a qualquer das questões enunciadas pela Recorrente, os pressupostos da oposição de julgados, deverá o recurso ser julgado fundo (artº767º, nº1 do CPC, na redacção anterior à introduzida pelo Dec. Lei nº 329-A/95, de 12.12).» Colhidos os vistos legais, cabe agora decidir sobre a alegada oposição de julgados, nos termos do artº 766º do CPC, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12.12. II- OS FACTOS Remete-se aqui para os factos constantes do probatório do acórdão recorrido, nos termos do artº713º, nº6 do CPC. O DIREITO 1. O presente recurso por oposição de julgados rege-se pelos artº765º a 767º do CPC, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12.12, pelo que importa, neste momento, decidir apenas se ocorre a pretendida oposição de julgados, nos termos do disposto no artº766º do citado diploma, na apontada redacção. Como dispunha o art. 24, b), do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27.4, aqui também ainda aplicável, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer «Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno». Face a este preceito legal e conforme jurisprudência pacífica deste STA, (Cf. neste sentido, os acs. do Pleno da 1ª Secção do STA 28.01.99, rec. 429/08, de 19.03.09, rec.1102/08, de 22.10.09, rec.220/09, entre outros.) para que exista oposição de julgados é necessário que, cumulativamente, os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa (i), soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito (ii), tendo por base situações de facto idênticas (iii) e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica (iv). Além disso e como tem sido também entendimento deste STA (Cf. neste sentido, os acs. do Pleno de 28.05.92, rec. 29642 e de 27.01.98, rec. 35976 ), o recurso por oposição de acórdãos deve basear-se num único acórdão fundamento por cada questão fundamental de direito apreciada no acórdão recorrido, o que permite que, sendo várias as quaestiones iuris que fundamentaram a decisão nele proferida, possa ser invocado, relativamente a cada uma delas, um acórdão fundamento que tenha decidido de forma oposta a idêntica questão. Finalmente e como recentemente decidiu o Pleno da Secção, (Ac. Pleno da 1ª Secção de 14.01.2010, rec. 411/08 ) «…como resulta do princípio do dispositivo, a eleição da «quaestio juris» relevante e supostamente solucionada em sentidos opostos incumbe ao recorrente, por se não tratar de matéria cognoscível «ex officio». 2. Ora, o recorrente veio invocar oposição do acórdão recorrido com os seguintes acórdãos, todos eles também do STA, sobre as seguintes «questões jurídicas», que identifica assim: oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STA de 11.11.2003, rec. 1215/02, sobre a validade de actos administrativos desconformes com instrumentos de gestão territorial; oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STA de 19.12.2001, rec. 45446, sobre a legalidade da revogação de actos de licenciamento; oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STA de 17.01.2002, rec. 46482, sobre o direito de audiência prévia; oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STA de 11.05.2005, rec. 48270, sobre o dever de fundamentação de actos administrativos. Segundo o recorrente e, em síntese, o acórdão recorrido entrou em contradição com os acórdãos deste STA, supra referidos, que indica como acórdãos fundamento, sobre as referidas questões jurídicas, sendo que, a seu ver, as situações de facto subjacentes às mesmas nos acórdãos em confronto são idênticas e não se verificou alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis. Apreciemos então: 2.1. Quanto à alegada oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STA de 11.11.2003, rec.1215/02 (acórdão fundamento): A questão fundamental de direito que teria obtido no acórdão recorrido decisão oposta à do referido acórdão fundamento, respeita, segundo o recorrente, à validade de actos administrativos desconformes com instrumentos de gestão territorial posteriores. Para o recorrente, os arestos teriam resolvido essa questão de forma oposta, já que «…no acórdão recorrido considerou-se (que) a licença titulada pelo alvará de loteamento “não viu a sua validade beliscada com a entrada em vigor do PDM de Cascais”, enquanto que no acórdão fundamento se decidiu de acordo com tese oposta, concluindo-se que os planos municipais aplicam-se a situações pré-existentes “e contrariando-a(s) oper(am) a sua ilegalidade.” » Ora, da simples leitura dos referidos acórdãos, resulta à evidência que não existe qualquer identidade na questão fundamental de direito objecto de um e de outro acórdão e que a situação factual subjacente ao acórdão recorrido é também completamente distinta da que é objecto do acórdão fundamento. Senão vejamos: No acórdão recorrido, o STA foi chamado a decidir se «… o acto de licenciamento declarado nulo pela deliberação recorrida com fundamento em violação do alvará de loteamento, deve conformar-se com as prescrições constantes do referido alvará de loteamento em vigor (como sustenta a entidade recorrente), ou se com as prescrições posteriores do novo PDM (como sustenta a recorrente contenciosa, ora recorrida).» (cf. fls. 16 do acórdão, fls. 404 dos autos). E perante esta questão, decidiu, no essencial, o seguinte: «(…) E é manifesto que a primeira posição é a correcta. Na verdade, um loteamento aprovado antes da entrada em vigor de um plano municipal de ordenamento do território aplicável à área loteada não pode, em princípio, ser directamente prejudicado por disposições neste último contidas, pois que os planos, enquanto regulamentos administrativos, dispõem apenas para o futuro. E o DL nº 448/91, de 29 de Novembro, mesmo após a redacção introduzida pelo DL nº 334/95, de 28 de Dezembro, prevê as duas hipóteses de alteração do alvará de loteamento: (i) uma primeira, a requerimento do interessado, e em alguns casos dependente de “autorização escrita de dois terços dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, dos edifícios neles construídos ou das suas fracções autónomas”, dando origem à emissão de novo alvará – art. 36º; (ii) outra, por iniciativa da câmara municipal, por se revelar necessária à execução de instrumento de planeamento territorial, implicando igualmente a emissão de novo alvará (art. 37º). Infere-se destas normas, designadamente da do art. 37º, que a alteração do alvará de loteamento em função da entrada em vigor de um plano municipal (PDM) só pode ocorrer na sequência de procedimento próprio ali previsto, e após prolação de acto administrativo nesse sentido, o que manifestamente não ocorreu. E, deste modo, a licença de loteamento titulada pelo alvará nº 141, não viu a sua validade ou eficácia beliscadas com a entrada em vigor do PDM de Cascais, encontrando-se em pleno vigor na ordem jurídica à data de aprovação da deliberação contenciosamente recorrida, pelo que qualquer operação urbanística a desenvolver na área por ele abrangida teria necessariamente de conformar-se com as suas prescrições.(…)» Já no acórdão fundamento, a única questão fundamental de direito apreciada respeita à recorribilidade do acto impugnado, que era a Resolução do Conselho de Ministros nº92/2002, de 07.02.2002, que aprovou a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Caniçada (POAC), efectuada ao abrigo do DL 380/89, de 22.09, e cuja anulação era pedida por, alegadamente, ter por efeito a interdição da actividade de truticultura, que o ali recorrente contencioso desenvolvia na referida albufeira. O STA decidiu rejeitar o recurso contencioso por ter concluído, no essencial e em síntese, que «(…) Em suma, todos os intervenientes no processo estão de acordo em que o conteúdo voluntário do acto de aprovação por Resolução do Conselho de Ministros é o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (revisto) e as normas do respectivo regulamento. E assim, como não se encontra nem existe outro conteúdo do acto de aprovação que não sejam as normas e demais conteúdo do Plano o acto impugnado tem a natureza desse Plano que é a de acto normativo e não acto individual e concreto», concluindo, a final, que «… tal como está proposto - contra a Resolução do Conselho de Ministros enquanto acto do processo regulamentar – o recurso é ilegal uma vez que no caso de não existir aplicação individual e concreta da previsão do regulamento apenas o contencioso de normas e não de actos faz sentido e pode atingir um fim útil». Ora, face à manifesta diversidade das situações fácticas e jurídicas apreciadas pelos acórdãos alegadamente em confronto, afastada está qualquer hipótese de contradição quanto às questões fundamentais de direito neles decididas. E só essa contradição poderia relevar para efeitos de oposição de julgados e não, porventura, eventuais contradições nas considerações tecidas nos arestos em confronto, a respeito de certos aspectos jurídicos que, no entanto, não foram determinantes para a decisão de qualquer dos arestos ou de ambos. Com efeito, «não basta a simples oposição entre as razões ou argumentos conformadores das decisões finais, só sendo de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição e não meras divergências de afirmações na parte expositiva dos acórdãos»(Cf. neste sentido o ac. Pleno de 10.12.2008, rec. 415/07). Aliás, no presente caso, as considerações referidas pelo recorrente como contraditórias, só o são aparentemente e porque são apresentadas pelo recorrente, como vimos, descontextualizadas dos quadros fácticos e jurídicos em apreciação nos arestos em confronto, não só porque o recorrente, cuidadosamente, subtraiu, na transcrição que fez do acórdão recorrido, a parte agora sublinhada por nós a negrito, como também omitiu a verdadeira questão jurídica objecto do acórdão fundamento, transcrevendo um excerto do mesmo que não reflecte essa questão, nem a situação de facto ao mesmo subjacente, o que, convenhamos, raia até os limites da boa-fé. 2.2. Quanto à alegada oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STA de 19.12.2001, rec. 45446 (acórdão fundamento): A questão fundamental de direito que teria obtido decisões contraditórias nos referidos arestos respeita, segundo o recorrente, à legalidade de revogação dos actos de licenciamento. A questão que o acórdão recorrido foi chamado a decidir sobre esta matéria, era a de saber se a deliberação camarária impugnada ao declarar nulo, por violação do respectivo alvará de loteamento, o despacho anterior, do seu Presidente, que aprovara o projecto de arquitectura, tinha operado uma revogação ilegal de um acto constitutivo de direitos. O acórdão recorrido, em concordância com a sentença, considerou que «…a deliberação contenciosamente recorrida não revogou qualquer acto de deferimento anterior, antes declarou nulo o despacho do Presidente da CMCascais que aprovou o projecto de arquitectura nº 9624/2000, por o mesmo violar o alvará de loteamento em vigor para a área loteada. Não se trata, pois, de uma revogação de acto inválido, sujeita à disciplina do artº141º do CPA, mas sim de uma declaração de nulidade do acto, expressamente prevista no artº 52º, nº2, al.b) do DL 445/91, de 22 de Setembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro (“ São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento no âmbito do presente diploma e que () violem…alvará de lotea mento)” . Mas acrescentou ainda o seguinte, que o recorrente também omite na transcrição que fez na sua alegação: «Ora, nos termos do artº134º do CPA, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, sendo certo que esta “é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.” Daí que não possa falar-se na existência de actos constitutivos de direitos, ou em direitos constituídos emergentes de acto nulo. Daí igualmente que não tenha qualquer sentido afirmar-se que da deliberação recorrida não resulta a voluntariedade da revogação da aprovação tácita dos projectos e do licenciamento, faltando-lhe assim um elemento essencial. Não resulta, nem poderia resultar, uma vez que, como se deixou dito, a deliberação em causa não procedeu a qualquer revogação, mas antes à declaração de nulidade do acto.» Portanto, no acórdão recorrido não estava em causa qualquer revogação de acto administrativo anterior operada pelo acto impugnado, mas sim uma declaração de nulidade de um acto administrativo anterior. Já acórdão fundamento, o que está em causa é, efectivamente, a revogação de um deferimento tácito de um pedido de loteamento, por um acto posterior de indeferimento expresso desse pedido, tendo-se considerado que «…este acto de indeferimento é ilegal, independentemente da validade ou invalidade do acto de deferimento tácito, pois, sendo constitutivo de direitos, este acto válido, é irrevogável (artº140º, nº1,b) e 2 do CPA) e a ser inválido, apenas poderia ser revogado até ao termo do prazo para a sua impugnação contenciosa, que era de um ano (artº141º, nº1 e 2 do mesmo Código, com referência ao prazo para impugnação pelo Ministério Público, previsto na alínea d) do artº28º da LPTA, contado da data em que se considera formado o acto tácito, nos termos do nº4 do artº29º desta Lei)». Portanto, também aqui a diversidade das situações fácticas e jurídicas apreciadas nos referidos arestos afasta, pelas razões já referidas atrás, a pretendida contradição entre os mesmos. 2.3. Quanto à alegada oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão deste STA de 17.01.2002, rec. 46482 (acórdão fundamento): Segundo o recorrente, o acórdão recorrido estaria também em oposição com o supra referido acórdão fundamento, aqui quanto ao âmbito e alcance do direito de audiência prévia, previsto nos artº100º e segs. do CPA. Ambos os arestos apreciaram, efectivamente, o vício de violação do direito a audiência prévia, tendo no acórdão recorrido sido julgado improcedente e no acórdão fundamento sido julgado procedente. Só que, mais uma vez, as situações fácticas subjacentes a cada uma das decisões em confronto são distintas. Com efeito, no acórdão recorrido, provou-se que o recorrente contencioso foi notificado, para efeitos de audiência prévia, do projecto de decisão e até se pronunciou sobre o mesmo, tendo-se ainda considerado que «…a entidade administrativa não está, com isso, vinculada a acolher a posição, eventualmente discordante, do interessado, nem está obrigada a rebater os argumentos por ele apresentados que se limitem a dizer o inverso do afirmado no projecto de decisão administrativa, traduzindo a mera negação de tal decisão. Ora, se o projecto de decisão incide na nulidade do despacho de aprovação do projecto de arquitectura, por o mesmo violar o alvará de loteamento em vigor, é certo que o argumento, esgrimido pelo interessado, de que o despacho não padece de nulidade por o referido alvará não estar em vigor a partir da vigência do PDM fica desde logo rebatido com a mera confirmação da proposta em decisão final que reafirma o fundamento decisório anteriormente invocado. Essa reafirmação da vigência do alvará (fundamento da decisão anunciada) responde, por si só, e directamente, à argumentação da interessada, sendo prova cabal de que o argumento por esta avançado em audiência prévia, apesar de ponderado, não foi acolhido pela entidade administrativa.», por isso, se julgou o vício improcedente. Já no acórdão fundamento ficou provado que o recorrente não foi notificado para efeitos de audiência prévia, tendo-se ainda considerado que a reclamação administrativa contra o acto ali impugnado, posteriormente apresentada pelo recorrente «…não é subsumível à previsão da al. a) do nº 2 do art. 103º do CPA, não sendo caso de dispensa de audiência, nem de aplicação do princípio do aproveitamento do acto», daí a procedência do vício. Ou seja, a divergência das decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, relativamente à questão da violação do direito de audiência prévia, não foi motivada por diferentes interpretações, desses acórdãos, sobre o alcance e conteúdo desse direito, como pretende o recorrente, mas sim pela diversidade das situações de facto perante as quais se pronunciaram. Aliás, as afirmações que o recorrente contencioso extrai dos dois acórdãos em busca de uma pretensa contradição e que levou à conclusão 5ª das suas alegações, não revelam qualquer contradição, sequer aparente. 2.4. Quanto à alegada oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão deste STA de 11.05.2005, rec. 48270 (acórdão fundamento): Segundo o recorrente, os acórdãos decidiram sobre o âmbito do dever de fundamentação, ali em apreciação, de forma contraditória, «…concluindo-se no douto acórdão recorrido que estava devidamente fundamentada numa deliberação consubstanciada num simples “aprovado por unanimidade” e no acórdão fundamento, decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se que se impõe a “exposição das razões que (…) levam (a Administração) a praticar e a dar-lhe determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta.». Neste caso, não ocorre, nem se vê como poderia ocorrer, oposição entre os referidos julgados, desde logo porque ambos julgaram improcedentes o vício de fundamentação que apreciaram, sendo esse concreto vício e não quaisquer considerações gerais sobre o dever de fundamentação, a questão fundamental de direito que decidiram. Portanto, não há aqui decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, já que as decisões foram no mesmo sentido. De qualquer modo, as considerações gerais tecidas em ambos os arestos a respeito do âmbito do dever de fundamentação em nada se contradizem. Face a tudo o anteriormente exposto, a conclusão a retirar é, inevitavelmente, a inexistência da apontada oposição entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento, supra referidos. DECISÃO Termos em que acordam os juízes em declarar findo o presente recurso por oposição de julgados. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em € 400 e taxa de justiça em ½. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges (*) Este Acórdão já tem as rectificações feitas através do despacho proferido em 3 de Março de 2010.