001943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001943
ACORDAO
Descritores: Folha de ferias, Infracção as leis da previdencia, Infracção as leis da segurança social, Amnistia, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silveira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006124
Nr Documento: SA219820526001943
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/683f8f7a83e5a9e8802568fc003851c0
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
