0009243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0009243
Acórdão
Descritores: Taxa, Auto-estrada, Pagamento, Contra-ordenação, Descriminalização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004348
Nr Documento: RL199602280009243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55f133d725af364880256803000420b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009243.5D
Sumário
Não foi descriminalizado pelo CE/95 o ilícito tipificado no n. 7 da Base XVII, do DL 315/95, de 20/08 (passagem de automobilista pela barreira da portagem da auto-estrada Loures-Malveira, sem pagamento da taxa de portagem).