9721277 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que tenha aplicação o disposto na parte final do n.1 do artigo 47 do Código de Processo Civil é necessário que tenha sido efectivamente interposto recurso da sentença condenatória proferida em acção declarativa e que a esse recurso tenha sido atribuído, de facto, efeito meramente devolutivo. II - Não basta que da sentença condenatória caiba, em abstracto, recurso, sem que o mesmo tenha sido efectivamente interposto, nem que ao dito recurso corresponda, em abstracto, nos termos da lei, efeito meramente devolutivo. III - Para que constitua título executivo, a sentença tem de transitar em julgado.