9941392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9941392
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028546
Nr Documento: RP200003159941392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35678815ca794ee3802568d4004a8948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941392.1F
Sumário
No tráfico de estupefacientes, para que se possa entender haver ilicitude consideravelmente diminuída, necessário se torna que nesse sentido se provem factos dignos de consideração, notáveis, grandes, importantes ou avultados, designadamente quanto à qualidade e quantidade da droga em questão.