011910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011910
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Desconto de quota, Premio de economia, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/04/07.
Nr Convencional: JSTA00010612
Nr Documento: SA119791213011910
Data de Entrada: 03/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7917510a28643ab4802568fc0036d216
Sumário
I - Não são atendiveis para o calculo da pensão de aposentação as remunerações não sujeitas ao respectivo desconto. II - Por isso, não o são as importancias recebidas a titulo de premio de economia depois do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. III - O ambito do recurso fixa-se na petição inicial.
