0038751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0038751
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Sociedade comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024661
Nr Documento: RL199807090038751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d4c29f7b7a4e11a80256803000534bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0038751.8A
Sumário
Não é no art. 7 do DL 387-B/87 de 29/12 que se define o conteúdo do apoio judiciário, mas sim no art. 15 desse diploma, que não distingue as pessoas singulares das colectivas. E, na verdade, não existem razões para distinguir. O art. 7 visa a questão dos pressupostos da insuficiência económica, que são parcialmente diferentes nas pessoas singulares e nas pessoas colectivas. A lei é omissa quanto ao modo como deve ser apreciada a insuficiência económica das sociedades para efeitos de patrocínio. Mas, sendo as regras desse n. 5 unicamente regras económicas destinadas a caracterizar a situação económica duma sociedade, tudo impõe que se apliquem, por analogia, ao patrocínio das sociedades.