047693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047693
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Alegações, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00062083
Nr Documento: SAP20050412047693
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c60e9650c70506e80256fea004e50bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:047693.DE
Sumário
No âmbito do contencioso administrativo, continuam a aplicar-se as disposições dos arts. 765º e 767º do C.P.C. regulando a tramitação do recurso por oposição de julgados. Essa aplicação não é inconstitucional, quer porque o prazo de 10 dias para a respectiva apresentação é suficiente e adequado à prática do acto processual em causa (alegação intercalar sobre a existência de oposição), quer porque não pode falar-se de desigualdade com o regime do processo civil perante os tribunais comuns, quer ainda porque é solução que repousa na interpretação dos textos legais, não saindo por isso violado o princípio da prevalência da lei.
Texto
A CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, recorrida jurisdicional e contenciosa, interpôs recurso para o Plenário do acórdão de fls. 263, com fundamento em oposição de julgados. Tendo apresentado as alegações de fls. 352, vieram as recorrentes dizer, em contra-alegações (fls. 370), que aquelas eram extemporâneas, visto o respectivo prazo terminar em 8 de Julho de 2004 ou 13 do mesmo mês (com multa) e terem sido realmente entregues em 30 de Setembro. Por esse motivo, o recurso deveria ser julgado deserto. Igualmente, o Ministério Público, no seu parecer de fls. 375, acompanhou o alegado pelas recorrentes quanto à extemporaneidade e consequente sujeição à deserção do recurso, acrescentando ainda que a recorrente omite qualquer esforço argumentativo tendente a demonstrar a existência da oposição de acórdãos (acórdão recorrido e acórdãos-fundamento), deixando, por conseguinte, de cumprir o ónus que sobre si recaía, face ao disposto no art. 765º, nº 3, do C.P.C. O recurso deveria, assim, ser julgado deserto. Notificada para se pronunciar, veio a ora recorrente insurgir-se contra tal entendimento, defendendo que com a entrada em vigor da LPTA deixou de ser aplicável o prazo previsto no art. 765º/3 do C.P.C. É ao art. 106º da LPTA que deve ir buscar-se o prazo para a apresentação destas alegações. Acresce que o D-L nº 329/95 veio revogar os arts. 763º a 770º do C.P.C., o que implica que os mesmos se acham revogados também para o processo administrativo. Também pelo novo CPTA, no recurso por oposição de julgados o prazo de alegações é de 30 dias (art. 152º). O entendimento contrário é inconstitucional, por violação do princípio da “preeminência de lei consagrado no art. 112º, nº 2, e dos princípios da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva, plasmados nos artigos 13º e 20º”. A título subsidiário, alega que com o requerimento de interposição de recurso ficou logo demonstrada a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Cumpre decidir. - II – À questão suscitada interessam os seguintes factos: 1.A ora recorrente interpôs recurso para o Plenário deste S.T.A. por intermédio do requerimento de fls. 286, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido. 2.O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 288, do qual a recorrente foi notificada por ofício postal expedido em 24.6.04 (fls. 292). 3.Em 30.9.04 deram entrada, por fax, as “alegações” da recorrente. - III – Constitui Jurisprudência largamente dominante que, “apesar da revogação dos arts. 763º a 770º do C.P.C., ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, à tramitação do recurso por oposição de julgados no S.T.A. são ainda aplicáveis aquelas normas, em particular as dos arts. 765º e 767º. Neste sentido, podem citar-se, entre outros, os acórdãos do Pleno de 27.6.01, proc.º nº 25.596, 26.11.02, proc.º nº 47.995, 17.6.04, proc.º nº 2.017/02, e de 13.10.04, proc.º nº 743/04. Por continuar a merecer a nossa preferência, e não ter sido validamente contraditada, com argumentos novos, pelas alegações da recorrente, adere-se a tal doutrina, pelos fundamentos constantes dos arestos citados, que seria ocioso reproduzir. Resta, no entanto, desatender a arguição de inconstitucionalidade feita nas alegações da recorrente. Parece claro que não pode estar em causa a dimensão concreta do prazo aplicável. O prazo de 10 dias de modo algum compromete o exercício da garantia constitucional de tutela efectiva, sendo perfeitamente adequado à prática do acto processual a que corresponde. É preciso não esquecer (embora a recorrente tenha confundido este aspecto, como adiante se verá) o restrito âmbito desta alegação: não se trata de apresentar uma alegação que procure demonstrar qual dos entendimentos em oposição deve prevalecer, mas apenas de evidenciar que entre os arestos em confronto existe efectiva oposição. Também não colhe o argumento da violação da igualdade pela diferenciação entre os prazos vigentes na jurisdição administrativa e na comum. Desde logo, é inaceitável que as especificidades do contencioso administrativo reclamem, por natureza, prazos superiores aos do processo civil. Depois, esse confronto não é em boa verdade possível, face à abolição, na jurisdição comum, do recurso por oposição de julgados. Finalmente, quanto à hipotética inconstitucionalidade por sobrevivência de normas revogadas à revelia de disposição expressa que a estabeleça, dir-se-á que não se verifica semelhante disfunção. A solução acolhida pela Jurisprudência deste S.T.A. não viola o princípio da prevalência de lei, porque ela própria repousa numa determinada interpretação dos textos legais tendente a preservar a harmonia do sistema jurídico, segundo a qual a revogação formal das normas em causa não operou relativamente aos processos do contencioso administrativo. Vejamos então se a alegação em causa foi tempestivamente apresentada. Segundo prescreve o art. 765º, a seguir à notificação do despacho do relator a admitir o recurso, “o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os dois acórdãos existe a oposição exigida pelos artigos 763º ou 764º”. Se a não apresentar, o recurso é logo julgado deserto; se a apresentar, pode a parte contrária responder findo o prazo facultado ao recorrente”. Relativamente ao prazo para a apresentação desta peça processual, e não fixando as atinentes normas de processo civil nenhum prazo especial para o efeito, é aplicável o prazo geral de 10 dias estabelecido no art. 153º do C.P.C. Ora, este prazo foi largamente excedido pela recorrente, já que ele terminou em 8.7.04 (a notificação do despacho de admissão considera-se realizada em 28.6, e seguidamente correram 10 dias contínuos de prazo), sendo que as alegações só deram entrada em 30.9.04. Nesta conformidade, o recurso não pode prosseguir. Nestes termos, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 12 de Abril de 2005. – J Simões de Oliveira (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Santos Botelho – Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis.