0071172 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma das actividades que compete ao tribunal de segunda instância é sindicar a decisão do colectivo sobre a matéria de facto, podendo anulá-la, mesmo oficiosamente, nos termos do n. 2 do art. 712 do Código de Processo Civil, quando repute deficientes, obscuras, ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados, ou quando considere indispensável a formulação de outros quesitos nos termos da alínea f) do art. 650 do mesmo código; II - As facturas documentam fornecimentos e não acordos.