9330269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9330269
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Provas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011605
Nr Documento: RP199311119330269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3db27be92412a028025686b00667675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330269.1B
Sumário
A guia de transporte não é mais que meio de prova do contrato de transporte, o qual pode ser celebrado e provado por todos os meios legais. Por isso, a omissão na guia de qualquer dos elementos previstos no artigo 370 do Código Comercial, v. g., o que de particular se haja ajustado entre as partes, não prejudique nem a validade do contrato, nem a força probatória da guia de transporte, podendo a omissão nesta de quaisquer condições estipuladas entre os contratantes ser suprida por todos os meios de prova - artigos 373, parágrafo único e 375 do Código Comercial.