9710045 - Tribunal da Relação do Porto

I - O relator tem competência para proferir um despacho de indeferimento, por extemporaneidade, de um pedido de reforma de acórdão. II - O prazo para pedir a reforma de sentença ou de acórdão conta-se da notificação destes. III - No caso de sentença final ou acórdão proferidos em audiência em processo penal, a contagem inicia-se com o respectivo depósito na secretaria.