0077635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0077635
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Acidente de viação, Ascendente, Ofendido, Indemnização, Alimentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001750
Nr Documento: RL199501170077635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/943b17fe407d492a802568030003dcffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077635.B2
Sumário
É uniforme a jurisprudência no sentido de que, embora o pedido tenha sido fixado em quantia certa, é legal a condenação no que se liquidar em execução de sentença, se não tiver se provado o montante exacto do prejuízo sofrido; A assistente, mãe da vítima em acidente de viação, tem direito a pedir indemnização por alimentos prestrados, mesmo que a sua necessidade destes ainda não se verifique.