431/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 431/2000
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Prescrição
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC46/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e1a07de18120d171802569b5005318caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:431.2000.63
Sumário
O artº 227º tutela a confiança que as partes devem colocar na fase das negociações através de uma postura de proibidade e lealdade, cuja violação, por dolo ou mera culpa, desencadeia a obrigação de indemnizar, desde que se verifiquem todos os pressupostos atinentes com a responsabilidade civil. Tendo os RR endereçado à A uma carta a comunicar que, a partir do seu recebimento, deixariam de ter qualquer compromisso de venda em relação a um terreno que tinham prometido vender, sem que esse contrato tivesse sido assinado pelas partes, é a partir dessa altura que se inicia o prazo de prescrição para o exercício do direito de indemnização, nos termos do disposto no artº 227º, nº2, ex vi o artº 498º, ambos do CC, e não a partir do momento da venda do referido terreno a um terceiro, data esta que é tão só aquela a partir da qual a prestação se tornou impossível.