0097602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0097602
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Comproprietário, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016335
Nr Documento: RL199506290097602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acb0a413a2505b0d8025680300026e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097602.3F
Sumário
O arrendamento de prédio indiviso feito por um comproprietário sem que os demais manifestem o seu assentimento enferma de uma nulidade especial ou de regime misto, pois consente a confirmação e só pode ser invocada pelos consortes não participantes no negócio.