0020584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020584
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar, Juros, Juros de mora, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026908
Nr Documento: RP200005300020584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce389f3c85061ed68025695f003d39ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020584.B8
Sumário
Constando da sentença a condenação solidária dos réus a pagarem ao autor certa quantia, acrescida de juros à taxa de 10% a partir da citação e até integral pagamento, e tendo o Fundo de Garantia Automóvel (um dos réus condenados) pago essa quantia e juros de mora à taxa legal, ficou legalmente subrogado nos direitos do credor, pelo que a execução não pode ser indeferida, parcialmente, quanto ao pedido de juros, já que a sentença que serve de base à execução consagra a obrigação de pagamento de juros.