97A217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A217
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00034386
Nr Documento: SJ199707010002171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76d53fa0bc81cd7f802568fc003ba6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A217.F4
Sumário
Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após 1 de Janeiro de 1997, é de 30 dias nos termos dos artigos 698 n. 2 e 726 do CPC95, por força do artigo 18 n. 2 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro. Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto (artigo 291 n. 4 do CPC95). Tendo o recurso subido a destempo ao Supremo e aqui constatada a falta de alegações, é nele, conforme princípio de economia processual, que a deserção deve ser julgada.