Quem foi o relator do acórdão 004864?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004864?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1957.

Provido. Rejeição rec cont. Não ha recurso contencioso das informações dos serviços das camaras municipais.

Acórdão

Não ha recurso contencioso das informações dos serviços das camaras municipais.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.