791/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 791/98
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Renovação da prova, Reenvio do pro-cesso para novo julgamento
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC205/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8e93ce543280beec802569c900622a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:791.98.AF
Sumário
I. Não há lugar à renovação da prova, quando a prova produzida em julgamento e registada, não habilita a uma justa decisão da causa e não há razões para crer, que tal renovação, possa evitar o reenvio do processo para novo julgamento. II. Verificando-se sobre os mesmos factos posições antagónicas e inconciliáveis na funda-mentação da sentença, existe o vício previsto no art. 410º, n.º 2, al. b), do CPP, que conduz ao reenvio do processo para novo julgamento.