017533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017533
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Objecto do recurso contencioso, Acto consequente de acto anulado, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTCOM.
Nr Convencional: JSTA00004899
Nr Documento: SA119830623017533
Data de Entrada: 21/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcf1f3fef4feaa21802568fc003840a4
Sumário
Verifica-se a impossibilidade superveniente do recurso contencioso interposto contra um acto tacito do indeferimento quando os serviços, entretanto, anularam o acto de que se havia recorrido hierarquicamente.
