0005301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0005301
ACORDAO
Descritores: Reserva de propriedade, Registo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013453
Nr Documento: RL199105210005301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4514610022127458025680300020d45
Sumário
A reserva de propriedade só é oponível a terceiro, após o seu registo.