047538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047538
Acórdão
Descritores: Aceitação tácita, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056536
Nr Documento: SA120010925047538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9eceee08cc8448080256b3c0041c8bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047538.8B
Sumário
A aceitação tácita como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com o vontade de recorrer (cf. § 1º do art.º 827º do C.A., preceito homólogo ao contido no § 1° do art.º 47° do RSTA), exigindo-se que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa; tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer pelo acatamento da determinação contida no acto, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras da boa fé. Não pode afirmar-se que tal ocorreu numa situação em que relativamente a um acto homologatório de um auto de vistoria (no qual se enumeravam certas obras que segundo a Câmara se impunham levar a efeito), foi remetida àquela entidade uma carta (da autoria de funcionário da recorrente que não detinha poderes para tal) de adesão à necessidade da realização de tais obras.