0036052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0036052
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Acessão, Acessão industrial, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016069
Nr Documento: RL199105230036052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/122d0c9d25f778b68025680300026398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036052.65
Sumário
A Relação só pode modificar as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo se ocorrer qualquer das hipóteses referidas no art. 712, n. 1, do CPC; Se nenhuma das partes alegou os requisitos da acessão industrial imobiliária e pediu o reconhecimento, por esse modo, da propriedade do terreno ou da construção, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre tal matéria; A lei exige, para a condenação como litigante de má fé, um verdadeiro dolo, não bastando a simples culpa, ainda que muito grave.