9531075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9531075
Acórdão
Descritores: Crime público, Pedido cível, Princípio da adesão, Competência material, Tribunal cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017030
Nr Documento: RP199603049531075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a05a4393a5f3fcf8025686b0066cb40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531075.CC
Sumário
I - O tribunal cível é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização por danos resultantes de crime público, salvo nos casos, expressos e taxativos, previstos no Código de Processo Penal.