041363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041363
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Inexistência de causa legítima de inexecução, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050465
Nr Documento: SA119981203041363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaeca4305ed3e7fe8025691a0052f585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041363.71
Sumário
I - A tramitação estabelecida no DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho, para o processo judicial de execução de julgados em que seja pedida decisão sobre a existência de causa legítima de inexecução prevê uma "fase declarativa" e uma "fase executiva".